20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0052960-31.2012.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Apte/Apdo: Selecta Comercio e Industria S/A (Massa Falida) - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apda/Apte: Vanessa Novaes dos Santos - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento ao reexame necessário e ao recurso do Estado de São Paulo; conheceram em parte do recurso da Massa Falida e, na parte conhecida, deram provimento.

V.U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROMOVIDA POR VANESSA NOVAES DOS SANTOS EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E DA MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A COM VISTAS À REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA DESOCUPAÇÃO DA ÁREA CONHECIDA COMO PINHEIRINHO, OCORRIDA ENTRE 22 A 25 DE JANEIRO DE 2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO POR SUPOSTO ABUSO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA E POR AÇÃO DESPROPORCIONAL POR PARTE DA POLÍCIA MILITAR E NA RESPONSABILIDADE DA MASSA FALIDA PELA PERDA DOS BENS DOS OCUPANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A POLÍCIA MILITAR AGIU DENTRO DOS LIMITES DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, SEM COMPROVAÇÃO DE ABUSO OU EXCESSO.4.

NÃO HÁ PROVAS DE QUE A MASSA FALIDA TENHA CONTRIBUÍDO PARA A PERDA DOS BENS, MUITO EMBORA FOSSE A RESPONSÁVEL PELA REMOÇÃO E ARMAZENAMENTO DOS BENS NÃO RETIRADOS.IV. DISPOSITIVO.5.

RECURSO DA MASSA FALIDA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO; REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO ESTADO DE PAULO TAMBÉM PROVIDOS.

PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 398CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 496, I; ART. 85, §§ 2.º, 3.º E 11SÚMULA 54 DO STJTEMAS 810 DO STF E 905 DO STJEC 113/2021JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0042002-83.2012.8.26.0577, REL.

VICENTE DE ABREU AMADEI, 1.ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.11.2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Bonaccorso (OAB: 247080/SP) - Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB: 329163/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ariovaldo Alves Vidal (OAB: 265230/SP) (Procurador) - 1º andar
02/06/2023 13:20

Recebidos os autos
24/05/2023 16:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/05/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 13:54

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/05/2023 03:15:00, 2ª Vara da Fazenda Pública.
31/03/2023 10:01

Recebidos os autos
29/03/2023 16:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/03/2023 11:42

Expedição de Mandado.
29/03/2023 11:42

Expedição de Mandado.
29/03/2023 04:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 06:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2023 16:57

Recebidos os autos
22/02/2023 15:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/02/2023 04:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 06:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 06:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 10:21

Conclusos para decisão
03/02/2023 09:54

Processo Reativado
15/02/2022 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019 11:46

Juntada de Outros documentos
14/11/2018 11:11

Arquivado Definitivamente
22/09/2017 11:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2017 17:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2017 16:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
13/04/2016 09:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2016 14:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2016 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2016 13:31

Recebidos os autos
08/03/2016 12:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/03/2016 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2014 10:00

Recebidos os autos
19/05/2014 09:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2014 09:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/05/2014 10:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2014 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2014 10:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2014 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2014 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2013 00:00

Expedição de Carta precatória.
14/08/2013 00:00

Expedição de Carta precatória.
13/08/2013 00:00

Expedição de Mandado.
29/05/2013 00:00

Recebidos os autos
15/05/2013 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/04/2013 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2013 00:00

Conclusos para decisão
12/03/2013 00:00

Recebidos os autos
28/02/2013 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/02/2013 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2013 00:00

Conclusos para decisão
22/02/2013 00:00

Recebidos os autos
15/01/2013 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/01/2013 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2013 00:00

Conclusos para decisão
09/11/2012 00:00

Recebidos os autos
07/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
06/11/2012 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2012

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000208-60.2019.8.26.0079

Getulio de Oliveira Benato Junior

Almir Rogerio do Nascimento Silva ME

Advogado: Lelia Leme Sogayar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2019 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0016543-57.2020.8.26.0041

Justica Publica

Daniel Gogone da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2023 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0002960-61.2024.8.26.0462

Alexandre Ribeiro

Carolina Nilza de Freitas

Advogado: Gabriely Bernardes Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/11/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0002960-61.2024.8.26.0462

Carolina Nilza de Freitas

Alexandre Ribeiro

Advogado: Gabriely Bernardes Gomes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 09:34

Exibir Processo

Processo nº 1007568-24.2022.8.26.0408

Liliane Mayumi Ikegami

Unimed de Ourinhos Cooperativa de Trabal...

Advogado: Sandro Roberto Nardi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2022 16:57

Exibir Processo