12/09/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 10:57

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:55

Conclusos para despacho
11/09/2025 15:54

Expedição de Certidão.
11/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 13:34

Conclusos para despacho
08/09/2025 10:55

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 14:59

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 14:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1533192-30.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ALEX ANDRADE DA SILVA - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para condenar ALEX ANDRADE DA SILVA, como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, I e IV, do Código Penal.

Passo à aplicação das penas, atento ao disposto nos artigos 59 e 60, do Código Penal.

Fixo inicialmente a pena de 2 anos de reclusão e multa de 10 diárias no valor unitário mínimo, que majoro do dobro ante o grande prejuízo havido (mais de R$200.000,00), o que não pode ser ignorado a título de consequências do crime, tratando-se também de furto duplamente qualificado, funcionando, pois, uma das qualificadoras (arrombamento) como circunstância judicial desfavorável, não se ignorando também tratar-se de furto praticado durante quase que um dia inteiro e que envolveu grande organização, com roupas especiais, estudo do local, alimentação e grande número de agentes, o que também não pode ser desconsiderado a título de circunstâncias do crime.

Ademais, o acusado ostenta maus antecedentes (0036892-06.2010 31ªVC fl.1093; 1526021-22.2019 6ªVC fl.1095; 1534633-46.2019 19ªVC fl.1096; 1517298-62.2019 2ªVC Paulínia fls. 1096/1097), obtendo-se assim a pena de 4 anos de reclusão e multa de 20 diárias no valor unitário mínimo.

Conforme já sufragado pelo E-TJSP, o delito cometido pelo acusado foi realizado em circunstâncias mais gravosas do que o normal ao tipo penal, colhendo-se do v. acórdão o que abaixo segue: ...

Operou-se de maneira extremamente profissional, demonstrando sofisticado aparato criminal.

Foi praticado em concurso de agentes e mediante rompimento de obstáculo, consistente no arrombamento de quatro portas e de uma janela.

Os criminosos desativaram o alarme do local, seccionando os cabos da fiação elétrica e telefônica no exterior do imóvel.

Um dos agentes utilizou um uniforme com adesivos plásticos reflexivos, que remetia aos uniformes de prestadores de serviços elétricos e de telefonia, quando cortou os fios telefônicos e elétricos.

A porta da central de alarme se encontrava aberta e vasculhada (fl. 799), e o aparelho de DVR com as imagens das câmeras foi subtraído.

O furto durou lapso considerável de tempo.

No local, foram encontradas diversas latas de cerveja e de refrigerante, que não pertenciam ao estabelecimento, e foram consumidas pelos furtadores durante o cometimento do delito, demonstrando que passaram diversas horas no local até o momento oportuno de cometer o crime...

Conforme também asseverado pela E.

Desa.

Relatora: ... quanto ao pleito de redução do quantum do aumento, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a ponderação das circunstâncias judiciais, na primeira fase da fixação da pena, não constitui simples operação aritmética, em que se atribui fração fixa e absoluta a cada uma delas.

A dosimetria da reprimenda, na realidade, insere-se no âmbito da chamada discricionariedade vinculada do julgador, de modo que o aumento em patamar superior à fração de 1/6 (um sexto), usualmente adotada, é admitido, desde que concreta e especificamente fundamentada, conforme se verifica no caso dos autos.

Na segunda fase, reincidente (0072594-08.2013 20ªVC fl.1094), majoro pena de 1/6, obtendo-se assim a pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e multa de 23 diárias no valor unitário mínimo, que torno definitiva na ausência de outras causas modificadoras.

O regime inicial de cumprimento de pena é o fechado, ante o patamar da pena alcançado aliado à presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis em caráter acentuado, sendo também o acusado reincidente, decretada, outrossim, sua prisão, pois somente teve o processo seu curso retomado com a notícia de sua prisão por outro processo, pois até então estava em local incerto e não sabido, frustrando assim a aplicação da lei penal.

Não bastasse e colhe-se dos autos ser delinquente contumaz, necessária, pois, sua custódia a fim de que em liberdade não torne vez mais a delinquir, como vem fazendo na última década de forma reiterada.

Expeça-se, pois, mandado de prisão.

Sem condenação nas custas. - ADV: JOHNNY DE MELO VITORINO LANTIM SILVA (OAB 333588/SP)
03/09/2025 15:06

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:05

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 15:50

Juntada de Mandado
15/08/2025 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 10:00

Expedição de Mandado.
14/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 09:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 11:48

Juntada de Mandado
28/07/2025 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 08:06

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 08:06

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 14:54

Expedição de Mandado.
21/07/2025 14:54

Expedição de Mandado.
21/07/2025 14:54

Expedição de Mandado.
21/07/2025 13:14

Expedição de Ofício.
21/07/2025 13:14

Expedição de Ofício.
21/07/2025 13:14

Expedição de Ofício.
21/07/2025 13:08

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 11:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 02:30:00, 17ª Vara Criminal.
18/07/2025 09:35

Conclusos para decisão
18/07/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 08:45

Expedição de Certidão.
17/07/2025 08:45

Expedição de Certidão.
17/07/2025 08:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 08:40

Juntada de Mandado
01/07/2025 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:14

Juntada de Certidão
17/06/2025 17:06

Expedição de Mandado.
17/06/2025 15:41

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:56

Autos no Prazo
17/06/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:39

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:39

Autos no Prazo
05/05/2025 15:39

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
18/03/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:39

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:48

Conclusos para despacho
05/03/2025 18:31

Processo de Execução da Pena Cadastrado
21/02/2025 10:35

Apensado ao processo
14/02/2025 10:40

Guia Eletrônica Enviada
13/02/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 09:41

Expedição de Certidão.
12/02/2025 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 20:57

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:38

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:30

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:26

Juntada de Mandado
11/02/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 14:02

Expedição de Mandado.
19/12/2024 23:29

Suspensão do Prazo
09/12/2024 12:25

Expedição de Certidão.
28/11/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:18

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 12:41

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:40

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
27/11/2024 10:55

Expedição de Certidão.
26/11/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 11:44

Expedição de Ofício.
26/11/2024 11:43

Expedição de Ofício.
26/11/2024 11:11

Expedição de Certidão.
26/11/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:33

Conclusos para despacho
23/11/2024 13:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/06/2024 21:27

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/06/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 09:15

Conclusos para despacho
29/05/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 09:04

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:56

Conclusos para despacho
27/05/2024 13:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2024 08:53

Expedição de Certidão.
27/05/2024 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 08:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2024 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 11:22

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:00

Expedição de Mandado.
25/04/2024 15:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/04/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 12:02

Expedição de Ofício.
12/04/2024 12:01

Expedição de Ofício.
12/04/2024 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 17:01

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
11/04/2024 14:54

Conclusos para despacho
11/04/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 06:37

Expedição de Certidão.
09/04/2024 06:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 06:36

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:29

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 09:59

Juntada de Mandado
15/03/2024 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 12:49

Juntada de Certidão
14/03/2024 12:48

Juntada de Certidão
14/03/2024 12:43

Expedição de Certidão.
14/03/2024 12:41

Expedição de Certidão.
14/03/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 17:13

Expedição de Mandado.
11/03/2024 17:12

Expedição de Mandado.
11/03/2024 11:41

Expedição de Ofício.
11/03/2024 11:40

Expedição de Ofício.
10/03/2024 19:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2024 01:30:00, 17ª Vara Criminal.
08/03/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 15:24

Conclusos para despacho
07/03/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 07:35

Expedição de Certidão.
06/03/2024 07:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 07:33

Expedição de Certidão.
06/03/2024 07:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 07:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 07:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 12:59

Conclusos para despacho
05/03/2024 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 12:56

Juntada de Mandado
22/02/2024 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2024 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 12:51

Expedição de Mandado.
09/02/2024 12:51

Expedição de Mandado.
09/02/2024 12:44

Expedição de Mandado.
07/02/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 16:44

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:34

Expedição de Ofício.
07/02/2024 15:33

Expedição de Ofício.
07/02/2024 15:33

Expedição de Ofício.
06/02/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 14:02

Conclusos para despacho
06/02/2024 13:19

Evoluída a classe de 279 para 283
05/02/2024 19:29

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2024 19:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2024 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/02/2024 05:14

Juntada de Petição de Denúncia
31/01/2024 08:55

Expedição de Certidão.
31/01/2024 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 19:33

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 19:33

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 19:33

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 19:33

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 19:33

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 19:33

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 19:33

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 19:33

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 23:19

Suspensão do Prazo
06/10/2023 20:09

Expedição de Certidão.
06/10/2023 18:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 18:34

Expedição de Certidão.
04/10/2023 07:22

Expedição de Certidão.
04/10/2023 07:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 11:44

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 10:30

Expedição de Certidão.
28/07/2023 08:11

Expedição de Certidão.
28/07/2023 08:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 13:53

Expedição de Certidão.
17/05/2023 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2023 12:40

Expedição de Certidão.
17/05/2023 08:40

Expedição de Certidão.
17/05/2023 08:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 19:00

Expedição de Certidão.
02/02/2023 17:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2023 17:49

Expedição de Certidão.
01/02/2023 06:42

Expedição de Certidão.
01/02/2023 06:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2023 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 22:48

Suspensão do Prazo
06/10/2022 16:44

Expedição de Certidão.
06/10/2022 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2022 15:27

Expedição de Certidão.
24/08/2022 08:41

Expedição de Certidão.
24/08/2022 08:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2022 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 14:33

Expedição de Certidão.
19/07/2022 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2022 12:31

Expedição de Certidão.
15/07/2022 10:59

Expedição de Certidão.
15/07/2022 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2022 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 15:20

Expedição de Certidão.
29/04/2022 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2022 14:01

Expedição de Certidão.
19/04/2022 10:36

Expedição de Certidão.
19/04/2022 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2022 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 16:44

Expedição de Certidão.
16/03/2022 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2022 15:22

Expedição de Certidão.
15/03/2022 17:28

Expedição de Certidão.
15/03/2022 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 22:50

Suspensão do Prazo
19/11/2021 15:50

Expedição de Certidão.
19/11/2021 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2021 14:38

Expedição de Certidão.
17/11/2021 18:05

Expedição de Certidão.
17/11/2021 18:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2021 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 01:17

Suspensão do Prazo
26/09/2021 06:50

Suspensão do Prazo
13/08/2021 20:05

Expedição de Certidão.
13/08/2021 18:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2021 18:40

Expedição de Certidão.
20/07/2021 17:20

Expedição de Certidão.
20/07/2021 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2021 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 12:53

Expedição de Certidão.
22/04/2021 12:31

Expedição de Certidão.
22/04/2021 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2021 11:37

Expedição de Certidão.
22/04/2021 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2021 11:17

Expedição de Certidão.
14/04/2021 10:50

Expedição de Certidão.
14/04/2021 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2021 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 15:09

Expedição de Certidão.
09/02/2021 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2021 13:48

Expedição de Certidão.
09/02/2021 13:16

Expedição de Certidão.
09/02/2021 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2021 11:57

Expedição de Certidão.
02/02/2021 20:13

Expedição de Certidão.
02/02/2021 20:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2021 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2020 15:47

Expedição de Certidão.
20/11/2020 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/11/2020 14:34

Expedição de Certidão.
20/11/2020 12:57

Expedição de Certidão.
20/11/2020 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/11/2020 11:48

Expedição de Certidão.
09/11/2020 11:06

Expedição de Certidão.
09/11/2020 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2020 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 23:17

Suspensão do Prazo
01/10/2020 11:31

Expedição de Certidão.
01/10/2020 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2020 10:18

Expedição de Certidão.
24/09/2020 10:14

Expedição de Certidão.
24/09/2020 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2020 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020 13:12

Juntada de Outros documentos
18/09/2020 13:12

Juntada de Outros documentos
17/07/2020 16:46

Expedição de Certidão.
17/07/2020 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2020 17:24

Juntada de Outros documentos
10/07/2020 20:53

Decisão
08/07/2020 12:59

Conclusos para despacho
08/07/2020 12:30

Expedição de Certidão.
08/07/2020 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2020 11:09

Expedição de Certidão.
07/07/2020 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2020 11:57

Expedição de Certidão.
07/07/2020 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2020 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2020 01:36

Suspensão do Prazo
22/05/2020 21:13

Suspensão do Prazo
14/05/2020 12:01

Expedição de Certidão.
14/05/2020 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2020 10:49

Expedição de Certidão.
12/05/2020 18:06

Expedição de Certidão.
12/05/2020 18:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2020 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2020 04:34

Suspensão do Prazo
22/03/2020 22:48

Suspensão do Prazo
19/03/2020 23:51

Suspensão do Prazo
12/03/2020 13:31

Expedição de Certidão.
12/03/2020 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2020 12:15

Expedição de Certidão.
11/03/2020 13:59

Expedição de Certidão.
11/03/2020 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2020 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2020 22:35

Suspensão do Prazo
31/01/2020 09:08

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2020 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2020 18:27

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2020 15:35

Conclusos para decisão
24/01/2020 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2020 14:06

Expedição de Certidão.
24/01/2020 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2020 12:26

Expedição de Certidão.
23/01/2020 11:50

Expedição de Certidão.
23/01/2020 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2020 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2019 12:49

Expedição de Certidão.
21/11/2019 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2019 11:34

Expedição de Certidão.
13/11/2019 12:02

Expedição de Certidão.
13/11/2019 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2019 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 09:58

Apensado ao processo
14/10/2019 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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