TJSP - 1060370-37.2024.8.26.0114
1ª instância - 08 Civel de Campinas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:30
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1060370-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Geralda Botelho Costa - Doreli Barbosa de Freitas - - Gislaine Barbosa Campos dos Santos - - João Pedro de Freitas -
Vistos.
Fls. 165/215: A justiça gratuita deve servir apenas aos verdadeiros necessitados.De se observar, ainda, que dispõe o artigo 5º da atual Carta Federal: LXXIV.
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Portanto, a mera declaração de pobreza não implica concessão automática da gratuidade de Justiça, pois, nos exatos termos do citado dispositivo constitucional, tal concessão será feita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, ônus esse que compete ao interessado.Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, para que os réus/reconvintes, comprovem sua pobreza apresentando: a) cópia da última declaração anual junto a Receita Federal; b) documento idôneo que comprove seu rendimento mensal atual; c) esclarecimento acerca de propriedade atual sobre bem imóvel ou móvel (v.g., veículos), com prova documental acerca de sua existência ou inexistência; d) extratos de TODAS as contas de sua titularidade, referentes aos dois últimos meses, e eventuais faturas de cartão de crédito (observo que os dados poderão ser confrontados por meio de pesquisa no sistema Sisbajud).Se casados(as), deverão apresentar os mesmos documentos em relação a seus cônjuges, de forma a se examinar a renda familiar para a concessão do benefício ou não.Após atendida a determinação, venham os autos conclusos.
Caso prefiram, recolham os réus/reconvintes as custas no mesmo período.
Int. - ADV: AMANDA PATRICIA DE LIMA CIRINO (OAB 464460/SP), GLAUCO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 250434/SP), ANGELA CRISTINA DE LIMA ARAÚJO (OAB 464465/SP), GLAUCO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 250434/SP), GLAUCO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 250434/SP) -
02/09/2025 08:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 07:13
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/07/2025 16:54
Conclusos para despacho
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13/07/2025 05:35
Suspensão do Prazo
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30/06/2025 14:58
Juntada de Petição de contestação
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10/06/2025 08:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/06/2025 07:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/06/2025 07:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/05/2025 12:27
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/05/2025 06:49
Juntada de Certidão
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28/05/2025 06:49
Juntada de Certidão
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28/05/2025 06:49
Juntada de Certidão
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27/05/2025 16:26
Expedição de Carta.
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27/05/2025 16:25
Expedição de Carta.
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27/05/2025 16:25
Expedição de Carta.
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27/05/2025 16:24
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
16/04/2025 15:16
Conclusos para despacho
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31/01/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/01/2025 04:39
Certidão de Publicação Expedida
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13/01/2025 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/01/2025 12:37
Recebida a Emenda à Inicial
-
10/01/2025 17:56
Conclusos para despacho
-
19/12/2024 17:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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