02/09/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500341-49.2024.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - GABRIEL ANTÔNIO TONHEIRO GOMES -

Vistos.

Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior.

Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão condenatória, formem-se os autos de execução de pena, encaminhando-os ao juízo competente.

Com relação à taxa judiciária, verifica-se ser o réu beneficiário da justiça gratuita (fls. 312).

Intime-se pessoalmente o réu a postular a restituição do objeto apreendido (01 telefone celular, da marca motorola, tela trincada - lacre: 5777024 - fls. 32) sem destinação, no prazo de cinco dias, sob pena de perdimento.

Havendo postulação da parte sobre o objeto apreendido, abra-se vista ao Ministério Público.

Decorrido o prazo para postulação sem manifestação, certifique-se e tornem conclusos.

Providencie a serventia a elaboração do cálculo do valor devido da(s) pena(s) de multa(s).

Após, dê-se ciência às partes.

Inexistindo manifestação(ões) contrária(s) do Ministério Público ou da Defesa sobre o(s) cálculo(s), após as devidas intimações e decorrido eventual prazo, fica(m) o(s) cálculo(s) desde já homologado(s).

Observando-se que, o pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.***.***/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos (Art. 481, das NSCGJ).

Com os cálculos homologados, expeça-se certidão da sentença (art. 480 das NSCGJ), após, abra-se vista ao Dr.

Promotor de Justiça, encaminhando-se, também, a certidão da pena de multa por e-mail.

Comunique-se ao juízo de execuções sobre a expedição da certidão de sentença, bem como que houve o encaminhamento ao Ministério Público para as providências necessárias, observando-se que os demais atos, caberão aos juízos de execuções (artigo 480, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, com alteração introduzida pelo Provimento CG 05/2022).

Servirá o presente, por cópia, de ofício Havendo eventual comprovação do recolhimento do valor da multa neste juízo de conhecimento, anote-se o pagamento e comunique-se o cumprimento da pena pecuniária ao Juízo das Execuções Criminais competente.

No mais, certificado, pela serventia, a inexistência de eventuais demais pendências a deliberar nestes autos, como eventual pagamento de taxa judiciária ou a adequada destinação dos objetos, bens e valores apreendidos, remetam-se os autos ao arquivo - findo com condenação, realizando as anotações previstas no artigo 480, §1º das NSCGJ (lançamento da movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação ).

A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais.

Int. e Dilig - ADV: GILSON DA SILVA ROCHA (OAB 324903/SP), DANIEL MADEIRA DOS SANTOS (OAB 439631/SP)
01/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 09:06

Conclusos para decisão
28/08/2025 18:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/07/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/07/2025 09:35

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 13:47

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/06/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:58

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/05/2025 12:20

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
19/05/2025 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 12:13

Juntada de Mandado
12/05/2025 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:12

Recebido o recurso
24/04/2025 11:39

Conclusos para decisão
22/04/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:11

Expedição de Ofício.
17/04/2025 04:02

Juntada de Certidão
17/04/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:05

Expedição de Mandado.
16/04/2025 09:47

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/04/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 09:44

Expedição de Carta.
16/04/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:26

Juntada de Certidão
16/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 17:31

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
10/04/2025 17:06

Conclusos para julgamento
10/04/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 15:45

Juntada de Mandado
21/03/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 03:11

Suspensão do Prazo
15/03/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 13:29

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:02

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 10:01

Juntada de Mandado
13/03/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 13:06

Juntada de Mandado
17/02/2025 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 13:06

Juntada de Mandado
17/02/2025 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 11:58

Juntada de Mandado
17/02/2025 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 11:58

Juntada de Mandado
11/02/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 16:36

Expedição de Mandado.
10/02/2025 16:36

Expedição de Mandado.
10/02/2025 16:35

Expedição de Mandado.
10/02/2025 16:34

Expedição de Mandado.
10/02/2025 16:34

Expedição de Mandado.
10/02/2025 16:34

Expedição de Mandado.
10/02/2025 16:33

Expedição de Mandado.
10/02/2025 13:50

Expedição de Ofício.
10/02/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 19:05

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 18:58

Expedição de Ofício.
10/01/2025 16:13

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
10/01/2025 16:12

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/12/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 08:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2025 02:30:00, 2ª Vara Criminal.
29/10/2024 16:26

Conclusos para despacho
24/10/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 15:21

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 09:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/10/2024 11:59

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 11:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2024.
14/08/2024 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 11:49

Juntada de Mandado
03/07/2024 11:07

Expedição de Mandado.
03/07/2024 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 16:55

Expedição de Ofício.
03/06/2024 15:38

Expedição de Mandado.
27/05/2024 12:36

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:36

Recebida a denúncia
20/05/2024 13:23

Conclusos para despacho
20/05/2024 13:16

Evoluída a classe de 280 para 283
14/05/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 15:13

Juntada de Petição de Denúncia
14/05/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 07:54

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:32

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 08:00

Suspensão do Prazo
02/04/2024 16:50

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 10:51

Expedição de Alvará.
22/03/2024 10:10

Expedição de Mandado.
22/03/2024 09:50

Expedição de Certidão.
22/03/2024 09:25

Juntada de Certidão
21/03/2024 14:49

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:48

Desacolhida de Prisão Preventiva
21/03/2024 11:20

Conclusos para decisão
21/03/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 18:59

Expedição de Certidão.
11/03/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 17:00

Expedição de Certidão.
08/03/2024 17:30

Conclusos para despacho
08/03/2024 16:56

Juntada de Petição de parecer
06/03/2024 10:44

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/02/2024 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/02/2024 09:30

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2024 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/02/2024 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/02/2024 13:34

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:47

Juntada de Mandado
28/02/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 10:54

Expedição de Ofício.
28/02/2024 10:53

Expedição de Mandado.
28/02/2024 10:41

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:40

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:38

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:35

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
28/02/2024 10:15

Expedição de Certidão.
28/02/2024 09:08

Mudança de Magistrado
28/02/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 08:27

Juntada de Certidão
28/02/2024 08:27

Juntada de Certidão
28/02/2024 08:27

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 00:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Termo de Audiência • Arquivo

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