11/09/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:35

Prazo
22/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0504305-34.2009.8.26.0590 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Municipio de São Vicente - Apelado: Polimix Concreto Ltda. -

Vistos. p. 839: Trata-se de pedido de reabertura do prazo recursal, apresentado pela municipalidade, fundado na suposta ausência de publicação do v. aresto. É o relatório do necessário.

Indefiro o pedido de reabertura do prazo recursal.

Afirma a municipalidade exequente que: Conforme se observa dos autos, a Fazenda Pública NÃO FOI INTIMADA acerca do acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação.

Verifica-se que, após a juntada do acórdão, NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO, mas sim remessa dos autos à empresa terceirizada para digitalização.

Ocorre, todavia, que embora seja possível verificar que os autos foram imediatamente remetidos à empresa terceirizada para digitalização após proferido o v. aresto de p. 212/218 (cf. certificado à p. 219), houve a publicação do v. acórdão após a efetiva digitalização, em 30.07.2025 (cf. certificado à p. 837).

Observo, ainda, que considerando o prazo em dobro a que faz jus a Fazenda Pública, ainda não decorreu o prazo para interposição de eventual Recurso Especial ou Extraordinário, tendo em vista que o prazo recursal se iniciou apenas em 31.07.2025.

Assim, aguarde-se a interposição de eventual recurso, ou o decurso do prazo para tanto.

Int. - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Advs: Luiza Lobo Vieira Nascimento (OAB: 463535/SP) (Procurador) - Adilson de Castro Junior (OAB: 18435/PR) - 1º andar
19/08/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/08/2025 11:16

Despacho
18/08/2025 16:17

Conclusos para decisão
15/08/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:55

Prazo
29/07/2025 09:53

Expedição de Certidão.
18/07/2025 19:14

Situação de Julgado
07/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:12

Prazo
02/07/2025 16:18

Ato ordinatório
21/05/2025 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 20:16

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
24/01/2025 12:13

Remetidos os Autos para Local Externo
24/01/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:11

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Câmaras - Com Acórdão Assinado
20/12/2024 08:20

Acórdão registrado
19/12/2024 18:52

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
19/12/2024 16:39

Julgado virtualmente
18/12/2024 14:52

Julgamento Virtual Iniciado
16/12/2024 12:44

Recebidos os autos pelo Relator
13/12/2024 00:00

Publicado em
13/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
11/12/2024 13:16

Conclusos para decisão
11/12/2024 09:36

Distribuído por competência exclusiva
11/12/2024 00:00

Publicado em
09/12/2024 09:17

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
09/12/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/12/2024 12:14

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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