29/08/2025 22:15

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:13

Expedição de Mandado.
21/08/2025 16:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/08/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1042314-07.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Washington de Souza Vitor - Figura, no polo passivo, pessoa jurídica de direito público e o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, situação que atrai a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009.

Assim, declino minha competência, determinado que os autos sejam remetidos ao Juizado Especial de Fazenda Pública Local.

Nesses termos, ao Cartório do Distribuidor para as anotações de praxe.

Intime-se. - ADV: FABIANA APARECIDA FIGUEIREDO GALATI (OAB 199801/SP)
20/08/2025 13:36

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:30

Mudança de Magistrado
20/08/2025 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/08/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:56

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/08/2025 14:28

Conclusos para decisão
17/08/2025 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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