01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0613515-35.2009.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Jéssica Jocius - 1.

Conforme comunicados dos Ofícios Circulares nºs. 16/2025 e 11/2025, o Egrégio Supremo Tribunal Federal revogou a ordem de suspensão de todos os processos em fase recursal sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (Tema 284) e do Plano Collor II (Tema 285). 2.

Tema 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e Tema 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II): o E.

STF, ao declarar a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, estabeleceu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos valores bloqueados, dependerá da adesão da parte interessada ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação. 3.Intime-se a parte autora, por seu(s) advogado(s) ou via postal com aviso de recebimento (AR), se não houver representação processual, para: a) adesão, nesse prazo de 24 meses, ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165, por meio do site www.pagamentodapoupanca.com.br, noticiando nos autos; b) juntar aos autos procuração atualizada, com poderes específicos para transigir e receber quitação, caso opte pela adesão ao acordo, sob pena de desconsideração tácita ou invalidação da manifestação, bem como regularização da representação processual em caso de falecimento de uma ou mais partes. 4.

Adverte-se que a não adesão no prazo estipulado pelo E.

STF (24 meses) implicará o julgamento com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos. 5.O E.

STF também decidiu que, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não serão admitidas ação rescisória ou arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos que já tenham transitado em julgado, os quais terão regular prosseguimento. 6.

Nada sendo requerido, aguarde-se o decurso do prazo. - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Advs: Luiz Felipe de Lima Butori (OAB: 236594/SP) - Raphael Lunardelli Barreto (OAB: 253964/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Andre Mairena Serretiello (OAB: 220853/SP) - Marco Antonio da Silva Bueno (OAB: 238502/SP)
29/08/2025 12:58

Prazo
29/08/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 21:31

Despacho
27/08/2025 16:51

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:27

Distribuído por sorteio
26/08/2025 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 09:43

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
10/04/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 15:34

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:31

Processo suspenso
13/09/2024 15:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
11/07/2023 19:17

Expedição de Certidão.
16/06/2023 00:00

Publicado em
14/06/2023 14:35

Prazo
14/06/2023 11:30

Expedição de Certidão.
13/06/2023 16:08

Despacho
12/06/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:26

Prazo
28/02/2023 00:00

Publicado em
23/02/2023 13:21

Ato ordinatório
16/02/2023 00:16

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
16/02/2023 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 16:41

Remetidos os Autos para Local Externo
18/05/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
02/05/2011 12:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
02/05/2011 12:00

Recebido pelo Distribuidor de Recursos
02/05/2011 12:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/05/2011 12:00

Despacho
29/04/2011 12:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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