28/08/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0500797-52.2011.8.26.0318 (318.01.2011.500797) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Leme - Vistos, Defiro a penhora sobre o imóvel Imóvel: Matrícula nº 2.858.

CRI Leme, Rua Francisco Medeiros, nr 17, bairro Jardim Governador, CEP 13616-200, Leme, matrícula 2.858, apontado na certidão imobiliária, recaindo sobre a integralidade do bem, uma vez que, conforme art. 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservando-se ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

A parte poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 30 dias, conforme o art. 16 da Lei. 6.830/1.980.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Nos termos do artigo 7º, inciso V e 13, caput. da Lei 6.830/80, e levando-se em conta que não há necessidade de conhecimentos específicos para avaliação de imóvel/móvel, cabe ao Sr.

Oficial de Justiça avaliar o bem penhorado, haja vista expressa disposição legal nesse sentido, a qual poderá ser feita com base em estimativa, a partir de pesquisa realizada junto às imobiliárias locais e visita ao imóvel.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Após, se em termos, registre-se a penhora.

Int. - ADV: BRUNO PEREIRA BRANDÃO (OAB 423726/SP)
27/08/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:59

Penhora Deferida
25/08/2025 15:18

Conclusos para decisão
19/08/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2025 06:27

Juntada de Certidão
24/06/2025 11:00

Expedição de Carta.
24/06/2025 11:00

Expedição de Carta.
24/06/2025 10:59

Ato ordinatório
23/06/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 17:10

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 09:42

Expedição de Certidão.
18/03/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 13:34

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/03/2025 10:48

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:33

Conclusos para decisão
06/03/2025 16:28

Expedição de Carta.
06/03/2025 16:24

Ato ordinatório
06/03/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 16:40

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2025 11:12

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/01/2025 00:31

Mudança de Magistrado
07/01/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
24/01/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 10:11

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
01/09/2023 10:12

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
15/03/2018 13:53

Decisão
05/11/2013 15:29

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
02/08/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
25/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
03/08/2012 00:00

Despacho Proferido
14/06/2012 00:00

Aguardando Retirada
25/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
07/11/2011 10:36

Recebimento de Carga
07/11/2011 00:00

Despacho Proferido
27/10/2011 11:35

Carga à Vara Interna
26/10/2011 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2011

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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