04/09/2025 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005206-75.2023.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jeferson Catelani - Serasa S.a. - - Spc Brasil S/A Tecnologia de Dados - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para reconhecer como indevida a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito administrados pelos requeridos, relacionados à ação de execução fiscal descrita na inicial, tonando definitiva a tutela concedida nos autos, bem como para condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento ao autor da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária contada do arbitramento e juros legais contados da citação, até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 6º, do Código Civil (taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo).

Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência.

Por essa razão, a análise do pedido de gratuidade de justiça ocorrerá com eventual interposição de recurso inominado, devendo a parte postulante trazer o necessário para comprovação da alegada hipossuficiência (artigo 99, § 2º, do CPC).

Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora dos limites legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

P.I. - ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), AIRTON CAMPLESI JUNIOR (OAB 200067/SP), VIVIAN MEIRA AVILA MORAES (OAB 81751/MG)
28/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 15:18

Conclusos para julgamento
30/04/2025 14:24

Conclusos para despacho
13/04/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 12:57

Juntada de Petição de Réplica
09/01/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 23:35

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 15:58

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 12:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/11/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2023 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023 13:36

Conclusos para decisão
16/11/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 09:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2023 07:03

Juntada de Certidão
16/11/2023 07:03

Juntada de Certidão
15/11/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 16:02

Expedição de Carta.
14/11/2023 16:02

Expedição de Carta.
14/11/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 10:19

Expedição de Ofício.
14/11/2023 10:19

Expedição de Ofício.
14/11/2023 10:19

Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2023 16:14

Conclusos para decisão
07/11/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005308-51.2023.8.26.0565

Joao Carlos Magi

Unimed do Abc - Cooperativa de Trabalho ...

Advogado: Fernando Godoi Wanderley

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2024 10:39

Exibir Processo

Processo nº 1028745-96.2024.8.26.0562

Fundacao Getulio Vargas

Felipe da Silva Santos

Advogado: Jose de Paula Monteiro Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2024 17:12

Exibir Processo

Processo nº 1000872-87.2025.8.26.0562

Mbessa Locacoes e Terraplanagem LTDA

Advogado: Matheus Tavolaro de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2025 11:09

Exibir Processo

Processo nº 1005102-12.2024.8.26.0077

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

D. de Carvalho Mendes

Advogado: Jose Eduardo Carminatti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2024 10:37

Exibir Processo

Processo nº 1000517-51.2025.8.26.0118

Lia Mara Mekacheski Reis

Banco Itaucard S/A

Advogado: Stephanie Midori Yamaguchi Guedes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 22:00

Exibir Processo