09/09/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 16:44

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 16:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/08/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1201955-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Paula Raquel da Rocha Jorge - - Manuel Diniz Jorge - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A -

Vistos.

A sentença lançada está adequadamente fundamentada, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no quantum decidido.

No caso em tela, pretende a embargante, ao que parece, a pretexto de sanar suposto vício de omissão, obscuridade ou contradição, alterar o mérito da sentença proferida.

Ocorre que a jurisprudência tem o entendimento pacífico no sentido de que: É incabível nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando-se ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência do resultado final.

Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 304/412).

Note-se que se aplica ao caso destes embargos de caráter infringente: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição (STJ-1a Turma, REsp 15.774-0-SP-EDc., rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895, 2a col., em.).

Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO, pelas razões declinadas, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. - ADV: MARIANA DE ARAUJO PECCICACCO (OAB 502580/SP), ELIANA PEREIRA DE ARAUJO PECCICACCO (OAB 232187/SP), ELIANA PEREIRA DE ARAUJO PECCICACCO (OAB 232187/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MARIANA DE ARAUJO PECCICACCO (OAB 502580/SP)
19/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 09:12

Conclusos para decisão
18/08/2025 18:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/07/2025 15:42

Conclusos para decisão
24/06/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2025 21:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:36

Decisão Interlocutória de Mérito
07/05/2025 10:31

Conclusos para decisão
05/05/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 13:48

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 18:19

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:11

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:47

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:06

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 09:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 08:08

Juntada de Certidão
15/02/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 17:19

Expedição de Carta.
14/02/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 11:56

Recebida a Petição Inicial
13/02/2025 21:41

Conclusos para despacho
13/02/2025 21:01

Conclusos para decisão
15/01/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:37

Decisão Interlocutória de Mérito
19/12/2024 16:32

Conclusos para despacho
19/12/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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