TJSP - 0000095-81.2023.8.26.0177

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Embu-Guacu

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ITELVINA ALACRINO DE JESUS

CPF *15.***.*54-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A.

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2023 11:36

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 06/12/2023 10:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/12/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 01:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2023 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 12:06

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 11:29

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 13:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 13:47

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 02:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 41977/BA) Processo 0000095-81.2023.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco BMG S/A -

    Vistos.

    Com efeito, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a insuficiência ínfima de R$ 0,57 (cinquenta e sete centavos) no recolhimento do valor correspondente ao preparo não é suficiente para acarretar a deserção.

    Neste sentido: "Agravo de Instrumento Deserção de recurso inominado decretada em primeiro grau Possibilidade Enunciado Fojesp n.º 75 - Dever de a recorrente efetuar o cálculo do preparo, não da Serventia Exegese dos artigos 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 Atualização monetária do valor da causa devida quando do recolhimento do preparo, por exegese do artigo 4º, II, da Lei Estadual n.º 11.608/03, alterada pela Lei Estadual n.º 15.855/2015 - Cálculo equivocado do preparo pelo recorrente e recolhimento a menor- Inaplicabilidade do artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, no Sistema dos Juizados Especiais - Enunciado Fonajen.º 80 Diferença, contudo, de R$ 10,11 (dez reais e onze centavos) entre o valor correto e o valor depositado pela agravante Ínfima diferença Razoabilidade e excepcionalidade - Complementação do valor do preparo já realizada pelo agravante Agravo provido". (1ª Turma Colégio Recursal de Sorocaba/SP, Agravo de Instrumento 0100243-27.2019.8.26.9009 Comarca de São Roque/SP, Relatora Karla Pelegrino Sotilo, data o julgamento: 27/09/2019, data da publicação: 01/10/2019).

    Desse modo, recebo o recurso interposto por Banco BMG S.A. (fls. 155/171), vez que tempestivo, somente no efeito devolutivo por não vislumbrar dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente.

    Intime-se o recorrido para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, encaminhem-se os autos ao E.

    Colégio Recursal da 52ª Circunscrição Judiciária em Itapecerica da Serra/SP.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 24/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 17:04

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/08/2023 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 15:33

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 11:08

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 21:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 03:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2023 12:09

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 30/05/2023 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 15:49

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 10:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/05/2023 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 02:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 05:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2023 17:00

    Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

  • 08/05/2023 09:41

    Conclusos para julgamento

  • 04/05/2023 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 06:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2023 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2023 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 17:48

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 15:34

    Conclusos para julgamento

  • 19/04/2023 00:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/03/2023 13:51

    Expedição de Carta.

  • 27/03/2023 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 02:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2023 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 23:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/03/2023 10:37

    Conclusos para julgamento

  • 01/03/2023 16:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/02/2023 16:04

    Expedição de Carta.

  • 06/02/2023 12:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/02/2023 12:38

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 15:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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