29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1516790-65.2018.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Beatriz Braga - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU DO EXERCÍCIO DE 2017.

INSURGÊNCIA DA APELANTE ACERCA DA AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ACOLHIMENTO.

SENTENÇA MODIFICADA NO QUE TANGE A CONDENAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL FOI POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

A EXECUTADA CONSTITUIU ADVOGADO PARA A DEFESA DE SEUS INTERESSES E SE OPÔS À COBRANÇA, EMPENHANDO SEUS ESFORÇOS DIANTE DA RESISTÊNCIA DA MUNICIPALIDADE.

DESSE MODO, OS HONORÁRIOS SÃO DEVIDOS, POIS AQUELE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DE DEMANDA OU À INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL DEVE RESPONDER PELAS DESPESAS DAÍ DECORRENTES, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 153 DO STJ.

DECISÃO MODIFICADA.

DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Mario Maiolino Croce (OAB: 172938/SP) (Procurador) - 1º andar
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 07/08/2025 1516790-65.2018.8.26.0224; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1516790-65.2018.8.26.0224; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Apelado: Município de Guarulhos; Advogado: Mario Maiolino Croce (OAB: 172938/SP) (Procurador)
07/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2025 00:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 00:03

Reativação do Processo
04/05/2025 14:29

Suspensão do Prazo
17/04/2025 07:15

Expedição de Certidão.
08/04/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2025 05:07

Expedição de Certidão.
06/04/2025 05:07

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2025 20:47

Conclusos para decisão
02/02/2025 08:25

Expedição de Certidão.
29/01/2025 07:23

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/01/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 02:35

Expedição de Certidão.
22/01/2025 02:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/01/2025 10:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 05:12

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:41

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 20:06

Conclusos para despacho
14/07/2024 07:29

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 09:25

Expedição de Certidão.
03/07/2024 09:24

Embargos de Declaração Acolhidos
02/07/2024 23:39

Conclusos para julgamento
02/07/2024 14:12

Conclusos para despacho
24/04/2024 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/04/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 10:05

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
19/04/2024 10:05

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:05

Extinto o Processo pelo Cancelamento da Dívida Ativa
18/04/2024 17:59

Conclusos para julgamento
16/04/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 18:04

Expedição de Certidão.
26/03/2024 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 14:35

Conclusos para decisão
11/07/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 18:00

Expedição de Certidão.
07/07/2023 18:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
07/07/2023 15:10

Conclusos para decisão
28/06/2023 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2022 06:53

Expedição de Certidão.
14/10/2022 03:39

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2022 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/10/2022 00:31

Expedição de Certidão.
12/10/2022 00:31

Rejeitada a exceção de pré-executividade
01/09/2022 14:58

Conclusos para despacho
14/12/2021 13:59

Bloqueio/penhora on line
13/12/2021 13:31

Conclusos para decisão
13/09/2021 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2021 17:00

Expedição de Certidão.
04/09/2021 17:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/09/2021 06:48

Conclusos para decisão
28/11/2020 14:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2020 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/05/2019 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2019 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2019 08:36

Expedição de Certidão.
08/04/2019 16:03

Expedição de Certidão.
08/04/2019 16:02

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
01/04/2019 14:49

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/02/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2019 15:00

Expedição de Carta.
04/02/2019 14:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/02/2019 15:49

Conclusos para decisão
17/04/2018 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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