08/09/2025 12:13

Juntada de Mandado
08/09/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 12:39

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
01/09/2025 10:22

Conclusos para decisão
01/09/2025 08:04

Juntada de Certidão
01/09/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500715-60.2024.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - GIACOMO RESENDE SEOLIN - Proc. digital nº 312/2024

Vistos. 1- Fls. 516, item 4: Acolho a manifestação do representante do Ministério Público (fls. 528) e diante do pagamento da multa penal do sentenciado Giacomo Resende Seolin, mediante compensação da fiança recolhida (fls. 494 e 501/503), julgo extinta a pena de multa pelo seu cumprimento.

Oficie-se comunicando à Vara de Execuções Criminais e/ou DEECRIM competente, TRE e IIRGD. 2- No mais, diante do teor do item acima, bem assim considerando que já houve a expedição da guia de recolhimento do sentenciado Giacomo (fls. 529/532), arquivem-se os autos, procedendo-se às devidas anotações, comunicando-se à Vara de Execuções Criminais e/ou DEECRIM competente, TRE e IIRGD. 3- Fls. 516, item 4: Diante da manifestação do Ministério Público (fls. 528) e tendo em vista a determinação acima de arquivamento dos autos (item 2), determino a restituição do valor remanescente da fiança recolhida ao sentenciado Giacomo (fls. 523/525).

Intime-se o sentenciado Giacomo Resende Seolin para, no prazo de 5 dias, informar os dados bancários completos ou chave Pix e número do CPF, para posterior depósito do valor remanescente da fiança, expedindo-se o necessário e com urgência. 4- Cumprido o item 3, expeça-se MLE ou o necessário visando à restituição do valor remanescente da fiança (R$49,47- fls. 525) e seus acréscimos legais ao sentenciado. 5- Sem prejuízo, certifique-se a serventia a existência de eventuais substâncias entorpecentes, armas, valores, veículos e objetos apreendidos nos autos e pendentes de incineração, liberação, perdimento, leilão ou destruição, dando-se vista ao Ministério Público, em caso positivo, para manifestação em termos de destinação. 6 - Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício e mandado.

Int.

Santo André, 28 de agosto de 2025 - ADV: IRENE MAHTUK FREITAS MEDEIROS BORGES (OAB 109982/SP), JEFFERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 260760/SP), MARCELO GARCIA BARAZAL (OAB 314848/SP)
31/08/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 13:45

Expedição de Ofício.
29/08/2025 13:45

Expedição de Ofício.
29/08/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:18

Processo de Execução da Pena Cadastrado
29/08/2025 08:56

Expedição de Mandado.
29/08/2025 08:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 08:06

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 07:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:36

Guia Eletrônica Enviada
29/08/2025 07:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:53

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:32

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 07:31

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 07:31

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:07

Conclusos para decisão
25/08/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 00:27

Suspensão do Prazo
13/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 10:30

Conclusos para despacho
06/08/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 08:28

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 08:28

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 08:28

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 08:27

Expedição de Mandado.
01/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 14:43

Conclusos para decisão
29/07/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
17/05/2025 22:04

Suspensão do Prazo
01/04/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 10:17

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:57

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/03/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/03/2025 12:52

Expedição de Certidão.
18/03/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 13:14

Conclusos para decisão
17/03/2025 13:14

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:24

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/11/2024 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/09/2024 16:10

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 11:22

Conclusos para despacho
23/09/2024 11:55

Conclusos para decisão
20/09/2024 17:01

Conclusos para decisão
20/09/2024 11:45

Conclusos para decisão
19/09/2024 13:40

Juntada de Petição de Contra-razões
13/09/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 17:21

Expedição de Mandado.
12/09/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 12:53

Conclusos para decisão
11/09/2024 12:34

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 14:11

Juntada de Mandado
06/07/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 16:59

Expedição de Mandado.
05/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 12:22

Conclusos para decisão
04/07/2024 12:21

Expedição de Certidão.
14/06/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 23:05

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 16:51

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 16:48

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 16:45

Juntada de Mandado
12/06/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 10:12

Conclusos para decisão
11/06/2024 05:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/05/2024 10:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 13:50

Expedição de Certidão.
27/05/2024 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 14:32

Expedição de Ofício.
24/05/2024 14:27

Expedição de Mandado.
24/05/2024 13:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/05/2024 12:13

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:55

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:49

Conclusos para decisão
22/05/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 17:50

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
15/05/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:50

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 11:45

Juntada de Mandado
01/05/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 08:24

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 09:54

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 15:07

Expedição de Ofício.
16/04/2024 13:22

Expedição de Mandado.
16/04/2024 13:22

Expedição de Mandado.
16/04/2024 10:19

Expedição de Certidão.
16/04/2024 09:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2024 03:00:00, 4ª Vara Criminal.
16/04/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 10:27

Conclusos para decisão
15/04/2024 05:30

Juntada de Petição de resposta à acusação
09/04/2024 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 16:23

Juntada de Mandado
05/04/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 16:08

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 16:57

Expedição de Mandado.
27/03/2024 15:36

Expedição de Ofício.
27/03/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 12:00

Expedição de Certidão.
27/03/2024 11:57

Conclusos para decisão
27/03/2024 11:57

Evoluída a classe de 280 para 283
27/03/2024 11:29

Conclusos para decisão
26/03/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 17:01

Recebida a denúncia
26/03/2024 12:19

Conclusos para decisão
25/03/2024 21:08

Juntada de Petição de Denúncia
25/03/2024 10:59

Expedição de Certidão.
25/03/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2024 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2024 10:27

Recebidos os autos do Outro Foro
24/03/2024 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/03/2024 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/03/2024 18:14

Expedição de Certidão.
23/03/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
23/03/2024 12:48

Expedição de Certidão.
23/03/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
23/03/2024 12:13

Expedição de Alvará.
23/03/2024 12:04

Expedição de Certidão.
23/03/2024 12:03

Expedição de Certidão.
23/03/2024 11:42

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
23/03/2024 08:50

Conclusos para decisão
23/03/2024 08:39

Expedição de Certidão.
23/03/2024 08:39

Expedição de Certidão.
23/03/2024 08:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
23/03/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
23/03/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
23/03/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
23/03/2024 07:03

Mudança de Magistrado
23/03/2024 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
23/03/2024 06:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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