01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003307-63.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Doroti Sanches Bolzani - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

PENSIONISTA.

PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

ADMISSIBILIDADE.

PORTADORA DE PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE.

ROL TAXATIVO DE MOLÉSTIAS GRAVES CONSTANTE DO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/98.

ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO TEMA 250.

LAUDOS E EXAMES MÉDICOS QUE DEMONSTRAM A PATOLOGIA.

DECLARAÇÃO POR MÉDICO PERICIAL QUE DEMONSTRA A CONDIÇÃO.

OBSERVAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

RESSALVA DA NECESSIDADE DE ABATIMENTO DE EVENTUAIS RESTITUIÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA OBTIDAS PELA PARTE AUTORA POR OCASIÃO DAS DECLARAÇÕES DE REAJUSTE ANUAL, O QUE SERÁ APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTE FIM. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alan Mauricio Flor (OAB: 241502/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:33

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:02

Julgado Virtualmente
26/08/2025 19:43

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 17:06

Conclusos para despacho
25/08/2025 07:47

Expedição de Certidão.
25/08/2025 07:47

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:33

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 11:21

Distribuído por sorteio
13/08/2025 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2025 15:13

Processo Cadastrado
12/08/2025 12:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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