12/09/2025 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2025 10:19

Juntada de Mandado
29/08/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000148-22.2025.8.26.0394 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - LUCINEIDE SANTOS DE SOUZA - Diante disso, converto a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, a qual deverá ser cumprida no regime aberto.

No entanto, não há nesta comarca casa de albergado ou outro estabelecimento adequado ao cumprimento do regime em questão.

Assim, conforme precedentes jurisprudenciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, concedo à sentenciada o benefício do cumprimento do Regime Aberto, na modalidade Prisão Albergue Domiciliar, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) comprovar em juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da advertência, o exercício de atividade lícita; b) comprovar o endereço da residência onde permanecerá, também no prazo de 30 (trinta) dias; c) não se ausentar da comarca onde reside sem prévia autorização judicial, bem como permanecer em sua residência no período entre 22h até 5h do dia seguinte, exceto se necessário para exercer emprego lícito, hipótese em que deverá comunicar o juízo. d) comparecer em juízo mensalmente para justificar e informar as suas atividades.

Assim, intime-se a executada para que compareça em cartório, no prazo de 48 horas, a fim de ser advertida.

Em caso de não localização ou não comparecimento em cartório no prazo assinalado, expeça-se o competente mandado de prisão (regime aberto). - ADV: RENAN ROBIM SAURIN (OAB 407667/SP)
28/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:22

Expedição de Mandado.
28/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 09:23

Conclusos para despacho
19/08/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 16:39

Juntada de Ofício
05/08/2025 16:26

Juntada de Ofício
05/08/2025 07:13

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 21:14

Conclusos para despacho
01/08/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 11:49

Juntada de Mandado
04/02/2025 11:57

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:55

Expedição de Mandado.
03/02/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 19:23

Expedição de Ofício.
31/01/2025 15:43

Convertida a Pena / Multa
31/01/2025 10:42

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 10:29

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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