01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003149-51.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Rosa Aparecida Silvestre - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso.

Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO.4 - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA REPTADA FOI ULTRA PETITA - DENTRE OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA (FLS. 17/18), A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA A UM DELES, QUAL SEJA, O RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL SOBRE O PISO SALARIAL DOCENTE - REJEIÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:33

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 20:41

Julgado Virtualmente
25/08/2025 21:09

Julgamento Virtual Iniciado
24/08/2025 07:57

Expedição de Certidão.
24/08/2025 07:57

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:04

Conclusos para despacho
13/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:11

Expedido Termo de Intimação
13/08/2025 10:54

Distribuído por sorteio
12/08/2025 08:02

Processo Cadastrado
11/08/2025 14:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016628-71.2022.8.26.0068

Wilson, Sons Logistica LTDA

Interprint Solucoes Graficas LTDA

Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/09/2022 14:02

Exibir Processo

Processo nº 1021819-40.2024.8.26.0032

Maria dos Santos Magalhaes

Cirlene Aparecida da Silva

Advogado: Luis Fernando de Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/11/2024 13:46

Exibir Processo

Processo nº 1001159-69.2025.8.26.0394

Ana Santana de Oliveira

Companhia de Habitacao Popular Bandeiran...

Advogado: Patricia Aparecida da Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2025 13:34

Exibir Processo

Processo nº 1003149-51.2025.8.26.0053

Rosa Aparecida Silvestre

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luiz Antonio da Silva Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2025 09:01

Exibir Processo

Processo nº 1034396-84.2024.8.26.0053

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Ednalda da Conceicao Bento

Advogado: Daniel Moreira Figueiredo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2024 12:13

Exibir Processo