25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mário Sergio dos Santos Júnior (OAB 445102/SP) Processo 1500310-04.2023.8.26.0558 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: BRINER RUDINEI CHIOZINI PEDROSO -

Vistos.

Trata-se de Denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de BRINER RUDINEI CHIOZINI PEDROSO, todos com qualificações nos autos.

Mantenho o recebimento da denúncia, porque não foram apresentadas, em resposta à acusação, quaisquer causas de absolvição sumária, havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal.

A denúncia não é inepta, porque contém todos os pressupostos para o exercício da ação penal (artigo 41 do Código de Processo Penal).

Além disso, a princípio, não ficou evidenciada nenhuma causa excludente da ilicitude e/ou culpabilidade do agente.

Assim, as matérias alegadas referem-se aos fatos supostamente praticados e demandam dilação probatória.

As alegações da Defesa serão apreciadas por ocasião do julgamento do feito, após a instrução processual.

Assim, DESIGNO Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 14/09/2023 às 15:30h, pela forma mista (presencial e virtual na Plataforma Microsoft Teams).

Desta forma, com urgência, providencie a serventia os seguintes cumprimentos: 1.

Intime(m)-se o(s) advogado(s), nos termos supra mencionados, comunicando-lhe sobre a designação da Audiência e as orientações estabelecidas no Comunicado CG nº 284/2020. 2.

INTIME(M)-SE o(a) ré(u) BRINER RUDINEI CHIOZINI PEDROSO, para que, compareça no dia e horário designados, na sala de audiências da Segunda Vara Judicial, no Fórum, situado na Rua São Sebastião, 779, centro, Novo Horizonte-SP, sob pena de, em caso de ausência injustificada ao ato, ser decretada a revelia.

Cientifique-se, ainda, que, antes do interrogatório, o(a) ré(u) terá oportunidade de se entrevistar, reservadamente, com o(a) Advogado(a).

Cuidando-se de RÉU PRESO, basta a requisição ao Estabelecimento prisional e agendamento junto ao CDP. 3.

INTIME(M)-SEa(s)TESTEMUNHA(S)arrolada(s) pela defesa e pela acusação, bem como, casohaja, a(s)VÍTIMAS, para que, no dia e horário designados acima, preste(m) depoimento sobre os fatos narrados no processo em epígrafe,COMPARECENDO PRESENCIALMENTEno Prédio do Fórum de Novo Horizonte, localizado à Rua São Sebastião, 779 - Centro.

Deverá, ainda, como primeiro ato da audiência, exibir documento de identificação pessoal com foto, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020.

Em observância ao disposto no art. 316 do CPP, MANTENHO a prisão preventiva dos acusados, porquanto subsistem na íntegra os pressupostos e fundamentos da custódia cautelar mencionados na decisão de fls. 61/65, cujos termos passam a integrar a presente.

Ademais, já há designação de audiência de instrução, oportunidade em que a questão poderá ser revisada com maior profundidade.

Anote a z. serventia, inclusive para cumprimento do disposto no Comunicado CG nº 78/2020, da E.

Corregedoria Geral da Justiça.

Cópia desta decisão, digitalmente assinada, valerá como mandado e ofício.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Ciência ao Ministério Público, com urgência.

Intime-se.
18/08/2023 06:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2023 13:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 11:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/07/2023 16:22

Mandado devolvido #{resultado}
20/07/2023 16:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/07/2023 13:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/06/2023 16:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 11:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2023 15:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/06/2023 10:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 22:17

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
28/06/2023 16:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/06/2023 16:30

INCONSISTENTE
28/06/2023 16:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/06/2023 14:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/06/2023 11:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/06/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 11:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/06/2023 11:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/06/2023 01:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2023 13:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/06/2023 16:09

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/06/2023 16:09

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/06/2023 16:09

Recebidos os autos
19/06/2023 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
19/06/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 10:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/06/2023 10:49

Mandado devolvido #{resultado}
18/06/2023 12:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/06/2023 12:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/06/2023 12:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/06/2023 12:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/06/2023 12:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/06/2023 12:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/06/2023 12:00

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
18/06/2023 11:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/06/2023 11:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/06/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
18/06/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
18/06/2023 08:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/06/2023 08:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/06/2023 00:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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