04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1517943-29.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Fernando Henrique Calixto - Diante da concordância do exequente, defiro o parcelamento do valor executado em 48 parcelas de R$ 473,00, ficando desde logo declarado o perdimento do valor bloqueado no importe de R$1.142,29 ante a anuência das partes.

Intime-se para que se efetue o pagamento da primeira parcela em até 10 dias a contar da intimação, vencendo as demais até o 5º dia dos meses subsequentes, ou no dia útil imediatamente seguinte caso recaia em feriado/final de semana.

O pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e na legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo.

Contudo, com o fito de melhor organizar os autos e acompanhar o parcelamento ora autorizado, fica desde logo assinalado à parte que deverá realizar os pagamentos via depósito judicial (portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp, opção "emissão de guia" e "depósito judicial"(NÃO escolher opção prestação pecuniária e NÃO pagar por DARE), devendo anotar o número desta execução), sendo imprescindível a juntada do primeiro pagamento para comprovar o início do cumprimento da obrigação assumida, sendo que a juntada dos demais comprovantes é facultativo, já que a z.

Serventia acompanhará a regularidade pelo portal de custas, a qual informará este juízo tão logo observe eventual inadimplemento, juntando aos autos o extrato da conta judicial.

Caso o patrono/parte tenha dúvidas de procedimento, poderá entrar em contato com a serventia do juízo através do balcão virtual ou atendimento presencial, ficando desde logo consignado que eventual erro poderá implicar em reconhecimento de inadimplemento e rescisão do acordo.

Por fim, providencie-se a retirada de eventual restrição de circulação do(s) veículo(s), mantendo somente a de transferência bem como a retirada da inscrição no SERASA, se aplicável.

Intime-se. - ADV: VIVIANE PEREIRA DE MELO (OAB 322601/SP), JONAS SOUSA DE MELO (OAB 322171/SP)
03/09/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:22

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:21

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
02/09/2025 08:52

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 09:38

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
22/08/2025 13:37

Expedição de Certidão.
21/08/2025 20:59

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 20:59

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 23:20

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:32

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/05/2025 17:35

Bloqueio/penhora on line
29/05/2025 17:35

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:35

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:34

Indeferido o pedido
29/05/2025 13:31

Conclusos para decisão
28/05/2025 17:27

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2025 08:35

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:45

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:45

Nomeado Curador
30/04/2025 17:22

Conclusos para despacho
24/04/2025 06:42

Juntada de Mandado
24/04/2025 06:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 15:23

Expedição de Mandado.
31/03/2025 11:42

Recebida a Petição Inicial
29/03/2025 11:36

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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