28/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501899-05.2025.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MANOEL LEAL JUNIOR -

Vistos.

Com o advento da Lei n. 13.964/2019, deverá o juiz verificar nos autos a falta de motivo para que a prisão preventiva subsista, bem comonovamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Como leciona NORBERTO AVENA, 'o aspecto relativo à manutenção ou revogação das medidas pessoais de caráter pessoal é, na verdade, norteado pela cláusula rebus sic stantibus, que pode ser lida como "enquanto as coisas estiverem assim".

Isto implica dizer que a decisão judicial que decretar a prisão preventiva ou outra medida cautelar diversa da prisão deverá ser reflexo da situação existente no momento em que proferida, persistindo o comando a ela inserido enquanto esse mesmo contexto fático se mantiver.

Se o reverso ocorrer e desfazer-se o cenário que justificou a determinação das providências emergenciais, caberá ao Poder Judiciário ordenar a respectiva revogação, restabelecendo a situação anterior.' (Processo Penal. 15ª edição.

Grupo GEN, 2023, p. 983). de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021, p. 1054).

Na espécie, a necessidade e o cabimento da prisão preventiva já foram enfrentados na decisão que a decretou, que valorou fundamentadamente a gravidade do fato criminoso e os antecedentes do (a) réu/ré.

Não houve qualquer fato novo a ensejar modificação o decreto de prisão provisória, subsistindo as razões de ordem pública e de ordem processual que justificaram a medida de acautelamento máximo do (a) réu/ré, de modo que mantenho a prisão preventiva.

Assim, mantenho a prisão preventiva.

Aguarde-se a audiência designada.

Intime-se. - ADV: JACIANE FERNANDES FERREIRA (OAB 266363/SP)
25/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:12

Mantida a Prisão Preventiva
25/08/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:38

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:35

Conclusos para despacho
25/08/2025 07:42

Expedição de Mandado.
22/08/2025 17:12

Expedição de Ofício.
22/08/2025 17:12

Expedição de Ofício.
22/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501899-05.2025.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MANOEL LEAL JUNIOR -

Vistos.

Intime-se o defensor nomeado às fls.121 para apresentar resposta à acusação,no prazo de 10 dias, nos termos do Artigo 55 da Lei 11.343/2006.

Int. - ADV: JACIANE FERNANDES FERREIRA (OAB 266363/SP)
21/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 18:30

Recebida a denúncia
21/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 08/10/2025 04:00:00, 1ª Vara.
21/08/2025 09:24

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:15

Conclusos para despacho
18/08/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:08

Evoluída a classe de 280 para 283
12/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 16:22

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 16:07

Juntada de Mandado
22/07/2025 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025 09:51

Expedição de Mandado.
02/07/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:23

Expedição de Mandado.
27/06/2025 18:05

Expedição de Ofício.
27/06/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 09:31

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:42

Conclusos para despacho
24/06/2025 21:01

Juntada de Petição de Denúncia
23/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:15

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/05/2025 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/05/2025 15:42

Recebidos os autos do Outro Foro
28/05/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 15:30

Juntada de Mandado
26/05/2025 14:10

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
26/05/2025 13:57

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2025 01:57:21, 1ª Vara.
26/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 07:41

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 06:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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