01/09/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012179-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Maristela - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar ao condomínio requerente as despesas de condomínio relacionadas às fls. 30/32, além daquelas que vencerem no curso do processo, até a satisfação da obrigação, nos termos da Súmula 13 do E.

TJSP, acrescidas de correção monetária e juros de mora, ambos desde cada vencimento, além de multa de 2%.

Os índices aplicáveis no cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverão observar os seguintes parâmetros: I - até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II - a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) o IPCA-IBGE, enquanto houver a incidência apenas de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da parte credora para fins de início da fase de cumprimento de sentença.

No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: NELSON MANDELBAUM (OAB 47626/SP)
29/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:22

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 09:06

Conclusos para julgamento
18/08/2025 13:45

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 06:34

Juntada de Certidão
04/07/2025 16:02

Expedição de Carta.
09/05/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 18:17

Decisão Determinação
06/05/2025 17:48

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 06:37

Juntada de Certidão
08/04/2025 13:30

Expedição de Carta.
28/02/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:58

Decisão Determinação
26/02/2025 16:18

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 18:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 07:01

Juntada de Certidão
04/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 13:56

Expedição de Carta.
03/02/2025 13:56

Recebida a Petição Inicial
03/02/2025 09:43

Conclusos para decisão
31/01/2025 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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