03/09/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 18:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1167969-77.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Lider Telecom Comércio e Serviços Em Telecomunicações Ltda. - Trust Serviços Administrativos Ltda, REPRESENTADO POR, KLEBER NICOLA BISSOLATTI - PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ - Fl. 313: última decisão.

Trata-se de incidente instaurado em cumprimento à decisão de fls. 38903-38913 (item 12, "liv") dos autos de RJ 1003745-84.2016.8.26.0462.

O Município de Poá-SP insurge-se contra o levantamento de depósitos judiciais pela recuperanda, sob a alegação de "coisa julgada" e competência exclusiva do juiz da execução fiscal (fls. 265-270).

AJ e MP manifestaram-se favoravelmente à pretensão da requerente (fls. 348-356 e 359-362).

O acórdão de fls. 271-282 deu provimento ao AI 2190062-26.2024.8.26.0000 interposto pela Fazenda Municipal de Poá para que se averbasse a penhora de crédito no rosto dos autos da RJ.

A ordem foi cumprida, como constou da decisão de fls. 40583-40585, ora parcialmente transcrita no trecho pertinente a esta discussão: "Fls. 39693-39703 e 40574-40582 (Município de Poá-SP): a Colenda 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial deu provimento parcial ao AI 2190062-26.2024.8.26.0000 para o fim de averbar a penhora no rosto dos autos (fls. 39704-39716 e 40213-40225), e a decisão de fls. 38903-38913 (item 12, "xxiii") determinou o cumprimento.

Não há falar, portanto, em tentativas da recuperanda em 'burlar' ou 'contornar a autoridade do tribunal'.

Em sua interpretação a Municipalidade indevidamente amplia o comando de segunda instância e a transferência de valor não prescinde de solicitação formal proveniente do juiz da execução fiscal para ulterior decisão.

A questão da regularidade fiscal foi examinada expressamente no acórdão e a petição da Municipalidade é mera tentativa de reavivá-la, que se não coaduna com a preclusão processual.

E a AJ apontou em seu relatório a transferência realizada pela CEF, no valor de R$1.129.784,56 (fl. 40469, item XVII).

Posto isso, indefiro os requerimentos formulados pelo Município de Poá-SP." Porém, a averbação da penhora (CPC, art. 860) não implica transmissão dominial ao credor fazendário.

Os fatos diferem do julgado colacionado pela Fazenda Municipal de Poá (CC 196.553-PE), porquanto não se trata de ativos financeiros bloqueados na execução fiscal, mas sim depósitos recursais realizados na Justiça do Trabalho e que recompuseram o patrimônio da recuperanda, servindo para a satisfação de créditos trabalhistas, cujo parcelamento em cinco anos como alternativa ao pagamento em quotas da SPE vem sendo reafirmado pela Colenda 2ª Câmara de Direito Privado (AI's 2321623-76.2024.8.26.0000, 2321576-05.2024.8.26.0000, 2329700-74.2024.8.26.0000, 2317816-48.2024.8.26.0000, 2323066-62.2024.8.26.0000).

Posto isso, acolho os pareceres emitidos por AJ e MP e defiro o levantamento à recuperanda.

Escoado o prazo recursal ou não concedido efeito suspensivo, expeça-se MLE.

Intime-se eletronicamente a Fazenda Municipal de Poá.

Ainda, o cartório deverá emitir ato ordinatório nos autos da RJ para ciência aos credores e interessados.

Int. - ADV: HOANES KOUTOUDJIAN FILHO (OAB 295777/SP), GUIDO PULICE BONI (OAB 317863/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP)
28/08/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 12:52

Conclusos para despacho
11/08/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 10:02

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 07:28

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:38

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 15:17

Conclusos para despacho
26/05/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 11:03

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 11:00

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:19

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:43

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 10:35

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:33

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:56

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:52

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:07

Conclusos para despacho
26/02/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 17:32

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 08:14

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 17:02

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 21:09

Suspensão do Prazo
22/12/2024 17:05

Suspensão do Prazo
17/12/2024 16:01

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 17:00

Conclusos para despacho
13/12/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 17:22

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:12

Conclusos para despacho
29/11/2024 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 19:14

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 15:05

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 12:16

Conclusos para despacho
18/10/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 14:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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