04/09/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/09/2025 09:57

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:42

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2025 09:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002355-11.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Luis Gabriel Barros Braga - 1.

Porque tempestivo, ante o teor da certidão retro, RECEBO o recurso inominado interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo), tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado.

Cite-se, ainda, a corroborar com tal entendimento, a previsão do art. 2º-B, da Lei n. 9.494/97. 2.

Vista à parte contrária para as contrarrazões. 3.

Após, remetam-se os autos ao E.

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. 4.

Intimem-se. - ADV: ARTHUR PAULO SEDLMAIER (OAB 525870/SP), JULIANA APARECIDA MAFRA LEONEL SEDLMAIER (OAB 508617/SP)
28/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/08/2025 12:28

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:12

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 09:23

Conclusos para julgamento
26/08/2025 18:56

Juntada de Petição de Réplica
26/08/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002355-11.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Luis Gabriel Barros Braga - Intimação à parte autora para apresentar Impugnação à Contestação de fls. 44/65 e respectivos documentos de fls. 66/123.

Prazo: 15 dias. - ADV: JULIANA APARECIDA MAFRA LEONEL SEDLMAIER (OAB 508617/SP), ARTHUR PAULO SEDLMAIER (OAB 525870/SP)
25/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
22/08/2025 19:54

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 21:26

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:04

Expedição de Mandado.
13/06/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 21:26

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:42

Expedição de Mandado.
12/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 09:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/06/2025 09:20

Conclusos para decisão
11/06/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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