03/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001090-13.2023.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Gledson Ventura dos Santos -

Vistos.

Trata-se de pedido de desbloqueio de valores (fl. 50) formulado por BRUNO VANILSON RIBEIRO, alegando, em síntese, que a quantia bloqueada via SISBAJUD da Caixa Econômica Federal é proveniente de conta salário. É o relato.

Decido.

Em apreço aos documentos de fls. 40-49, denota-se que foram penhorados os seguintes valores: (i) R$2.009,37 no dia 06/08/2025 na instituição Caixa Econômica Federal - CEF; (ii)R$0,86 no dia 06/08/2025 na instituição PICPAY BANK-Banco Múltiplo S/A (iii) R$ 118,98 no dia 12/08/2025 na instituição Nu Pagamentos.

As quantias constritas na conta-corrente, oriundas da Caixa Econômica Federal - CEF, prima facie, constituem verba advinda de salário, eis que o extrato de fls. 53-63 comprova que o executado lá recebe seus proventos: Neste ponto, o art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, renovação, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios destinados ao sustento do devedor e sua família.

Além disso, o C.

Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "o simples fato de o salário/benefício de aposentadoria ser depositado pelo empregador ou órgão de previdência em conta-corrente do titular não tem o condão imediato/automático de desnaturar a natureza de tal verba - de salarial para ativo financeiro comum -, tampouco de retirar de tal quantia, protegida constitucionalmente (art. 7º, X, da CF), o seu caráter alimentar" (STJ. 4ª Turma.

REsp 2.072.733-SP, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Rel. para acórdão Min.

Marco Buzzi, julgado em 27/8/2024).

Ademais, cito em caráter obiter dictum, que a Corte Superior sedimentou o entendimento de que a garantia de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC estende-se a todos os numerários poupados pela parte executada até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de estarem depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda (STJ.

Corte Especial.

REsp 1.677.144-RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024).

No caso em tela, foram bloqueados na mencionada conta-corrente R$ 2.009,97 (fl. 40), montante este inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos e derivados, ainda, de conta salário (fls. 51/52).

Destarte, os valores estão acobertados pelo manto da impenhorabilidade absoluta, seja por sua natureza alimentar (art. 833, IV, CPC), seja por não ultrapassarem o limite de 40 salários-mínimos (art. 833, X, CPC).

Ante ou exposto, DEFIRO o pedido e determino o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD junto à Caixa Econômica Federal (R$ 2.009,37), expedindo-se o necessário.

Em relação aos valores R$ 118,98 e R$ 0,86, proceda-se transferência para conta judicial.

No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de cinco (5) dias, acerca do pedido de parcelamento do débito (fl. 50).

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: FERNANDA ALVES TONANI ROCHA (OAB 276034/SP)
02/09/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:37

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
01/09/2025 16:09

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:05

Bloqueio/penhora on line
16/07/2025 15:14

Conclusos para decisão
16/07/2025 15:13

Conclusos para despacho
03/07/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2025 10:20

Suspensão do Prazo
27/12/2024 04:53

Suspensão do Prazo
29/10/2024 01:47

Suspensão do Prazo
02/05/2024 23:14

Suspensão do Prazo
28/01/2024 16:09

Suspensão do Prazo
10/12/2023 07:08

Suspensão do Prazo
28/11/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 10:07

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
22/11/2023 17:33

Conclusos para julgamento
22/11/2023 15:59

Conclusos para despacho
21/11/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 21:00

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2023 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 14:55

Expedição de Mandado.
26/09/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 01:41

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 14:02

Conclusos para decisão
15/09/2023 14:00

Conclusos para despacho
08/09/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2023 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2023 11:48

Expedição de Mandado.
29/06/2023 21:10

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 13:28

Conclusos para decisão
21/06/2023 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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