TJSP - 1523991-23.2023.8.26.0228

1ª instância - 22 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO HENRIQUE SANTANA DA SILVA

CPF *45.***.*62-26

Advogados

GUILHERME OLIVEIRA ATENCIO

OAB: 369295/SP

CPF *02.***.*65-30

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

CASSIO HENRIQUE DOS SANTOS

CARLOS VINICIUS PACHECO RUFINO

CPF *60.***.*09-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2024 20:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/02/2024 12:53

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2024 12:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/02/2024 12:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/02/2024 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 15:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/02/2024 15:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2024 03:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 06:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2024 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2024 12:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/01/2024 12:46

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 30/01/2024 19:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/12/2023 00:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/12/2023 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2023 16:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 16:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2023 16:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/11/2023 12:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/10/2023 12:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/10/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 12:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/10/2023 00:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 11:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/10/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 23:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 14:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/10/2023 14:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/10/2023 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2023 10:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/10/2023 16:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/10/2023 16:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/10/2023 16:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/10/2023 16:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/10/2023 15:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/10/2023 15:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/10/2023 22:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2023 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 09:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/10/2023 10:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/10/2023 00:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/09/2023 00:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/09/2023 13:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/09/2023 13:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2023 11:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/09/2023 22:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 05:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 05:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 18:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2023 17:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/09/2023 17:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2023 17:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 17:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2023 17:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2023 17:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/09/2023 16:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/09/2023 16:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2023 16:02

    Julgado procedente o pedido

  • 20/09/2023 16:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2023 15:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/09/2023 14:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/09/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/09/2023 13:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/09/2023 23:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 17:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2023 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 15:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/09/2023 14:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2023 07:19

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 12/09/2023 07:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/08/2023 12:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/08/2023 08:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Guilherme Oliveira Atencio (OAB 369295/SP) Processo 1523991-23.2023.8.26.0228 - Inquérito Policial - Réu: PEDRO HENRIQUE SANTANA DA SILVA -

    Vistos.

    Diante da certidão retro, bem como tendo em conta as orientações e autorização contidas na Resolução nº 481/2022, do CNJ, que possibilitou a realização de audiências virtuais, por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, e, considerando ainda, a informação de que o estabelecimento prisional dispõe de estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio do aplicativo Teams, a fim de garantir celeridade processual, designo audiência de instrução, para o dia 20 de setembro de 2023, às 15:00 horas, a ser realizada por via remota, com observância ao devido processo legal.

    Requisite-se o réu preso PEDRO HENRIQUE SANTANA DA SILVA, mATR.1337132-3, RG 59.299.577, CPF *45.***.*62-26, pai ARNALDO LUIZ DA SILVA, mãe JOSEFA APARECIDA DE SANTANA, Nascido 04/01/2004, de cor Branco.

    Local de prisão: Centro de Detenção Provisória da Vila Independência.

    Intimem-se o Ministério Público e a Defesa, encaminhando-se, por e-mail, o link para ingresso na audiência remota.

    Requisitem-se os policiais militares abaixo indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso): 1.

    CARLOS VINICIUS PACHECO RUFINO, RG 281608661, CPF *60.***.*09-97, e 2.

    CASSIO HENRIQUE DOS SANTOS.

    ORIENTAÇÕES À SAP - ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; - iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; - caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera.

    ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado e seu representado para contato prévio, preferencialmente por meio de fone que garanta o sigilo da comunicação.

    Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência.

    Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará nos mesmos moldes; Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo.

    ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara ([email protected]), com cópia para ([email protected]), no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota, - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações.

    Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa; - as testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram aos participantes da audiência. É desejável que as partes, ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como intimação e requisição.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

    Após a apresentação da defesa preliminar voltem-me conclusos para os fins do art.397/399 do CPP.

    Intime-se.

    São Paulo, 22 de agosto de 2023.

    Assinatura digital, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei Federal nº 11.419/06 A(o) Ilmo(a).

    Sr(a).

    Diretor(a) do CDP VILA INDEPENDENCIA A(o) Ilmo(a) Comandante da Polícia Militar de São Paulo A(o) Exmo(a) Promotor(a) de Justiça A(o) Exmo(a) Defensor Público ORIENTAÇÃO PARA INGRESSAR NA AUDIÊNCIA VIRTUAL Via dispositivo móvel (celular) Ingressar por link Para obter o melhor das reuniões do Teams no celular, incluindo compartilhamento de áudio, vídeo e conteúdo, você precisa baixar e instalar o aplicativo móvel do Teams.

    Se você tiver o aplicativo, selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams no convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião.

    Se não tiver esse aplicativo, você será direcionado para a App Store ou Google Play, onde você pode baixá-lo.

    Observação: Tente baixar o aplicativo antes da reunião começar.

    Pode levar um ou dois minutos, dependendo da sua conexão com a Internet.

    Se você não tiver uma conta do Teams, selecione Ingressar como convidado e insira seu nome para ingressar na reunião como um convidado.

    Se você já tiver uma conta do Teams, selecione Entrar e ingressar para ver o bate-papo da reunião e mais.

    Dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde outra pessoa pode admitir você. Área de Trabalho (computador) - Ingresso pelo link Tudo o que você precisa para se juntar a uma reunião do Teams é um link.

    Selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams em seu convite de reunião para ser levado para a página onde você pode optar por ingressar na Web ou fazer o download do aplicativo da área de trabalho.

    Se você já tiver o aplicativo do Teams, a reunião será aberta nele automaticamente.

    Se você não tiver uma conta do Teams e o organizador tiver permitido, você poderá ter a opção de inserir seu nome para ingressar em reunião como um convidado.

    Se você tiver uma conta do Teams, selecione entrar para ingressar com acesso ao bate-papo da reunião e mais.

    Em seguida, dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde as pessoas na reunião podem admitir você.

  • 23/08/2023 23:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 23:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 18:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/08/2023 18:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/08/2023 16:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 10:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 09:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 19:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 19:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 19:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 19:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 16:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 16:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/08/2023 16:10

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 22/08/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 15:26

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2023 15:24

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 21/08/2023 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 08:49

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 08:49

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 08:49

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 08:49

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 15:24

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 14:35

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 18/08/2023 14:35

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 18/08/2023 14:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 18:45

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 17/08/2023 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 13:11

    Evoluída a classe de 280 para 279

  • 17/08/2023 12:00

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/08/2023 12:00

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/08/2023 12:00

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 13:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 15/08/2023 09:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 16:03

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2023 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 14:55

    Expedição de Ofício.

  • 14/08/2023 14:52

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 14/08/2023 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 13:06

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 08:34

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 06:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/08/2023 02:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 01:43

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 01:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
10/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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