TJSP - 0005308-93.2020.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANA FARIA DOS SANTOS

CPF *58.***.*18-70

Advogados

SANTIAGO PASQUETTE PERES

OAB: 408136/SP

CPF *87.***.*30-13

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 16:54

    Desacolhida a Prisão Domiciliar

  • 03/09/2025 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 14:00

    Conclusos para julgamento

  • 27/08/2025 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 07:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 18:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 17:00

    Ato ordinatório

  • 21/08/2025 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 04:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0005308-93.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Luciana Faria dos Santos - A sentenciada Luciana Faria dos Santos, CPF: *58.***.*18-70, MTR: 1188915, RG: 48550019, RJI: 193230341-60, Penitenciária Feminina de Santana, cumpria a pena no regime fechado (regressão cautelar ao regime fechado em 23/01/2025 - fls 384) pelo(s) PEC(s) nº 0005308-93.2020.8.26.0041 (origem nº 1504594-06.2019.8.26.0361) e foi novamente condenado(a), o que deu ensejo à expedição de outra guia de recolhimento, com pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime fechado (PEC nº 0019440-82.2025.8.26.0041 - origem nº 1504593-21.2019.8.26.0361).

    Necessária a unificação das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal.

    E, somada(s) a(s) pena(s) remanescente(s) com a(s) nova(s) pena(s) imposta(s), fica mantido o regime fechado por ser o prevalente, sendo desnecessário incidente de regressão.

    Expeça-se o necessário.

    Atualize-se o cálculo e em seguida, dê-se vista às partes. - ADV: SANTIAGO PASQUETTE PERES (OAB 408136/SP)

  • 19/08/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 11:54

    Unificação e Soma de Penas

  • 25/07/2025 09:58

    Conclusos para julgamento

  • 23/07/2025 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2025 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2025 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 13:24

    Ato ordinatório

  • 18/07/2025 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 13:14

    Apensado ao processo

  • 15/07/2025 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2025 10:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/07/2025 10:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/07/2025 10:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/07/2025 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/07/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/07/2025 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2025 16:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2025 11:42

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/07/2025 13:07

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2025 13:06

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2025 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2025 18:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2025 10:29

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 06:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2025 20:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/06/2025 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2025 15:49

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2025 05:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2025 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 11:23

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2025 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2025 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/02/2025 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2025 14:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/02/2025 14:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/02/2025 14:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/02/2025 16:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/02/2025 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/02/2025 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2025 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 08:37

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 18:21

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2025 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 05:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2025 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2025 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 12:29

    Determinada a Regressão de Regime

  • 23/01/2025 11:56

    Conclusos para julgamento

  • 23/01/2025 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2025 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2024 15:28

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2024 22:39

    Suspensão do Prazo

  • 13/11/2023 00:09

    Suspensão do Prazo

  • 31/10/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 16:53

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 04:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2023 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 06:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2023 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 11:55

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 09:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/10/2023 09:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/10/2023 09:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/10/2023 15:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/10/2023 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/10/2023 06:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2023 10:27

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/10/2023 10:20

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 14:07

    Concedida Progressão de regime

  • 09/10/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2023 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 18:15

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 29/09/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2023 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 12:17

    Homologado o Cálculo

  • 29/09/2023 11:21

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 17:19

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2023 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/09/2023 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2023 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 12:25

    Declarada a Remição

  • 29/08/2023 16:29

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 13:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2023 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2023 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 17:23

    Declarada a Remição

  • 18/07/2023 16:05

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2023 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 13:34

    Homologado o Cálculo

  • 07/06/2023 11:24

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 15:48

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 19:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 18:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 15:24

    Declarada a Remição

  • 15/05/2023 13:05

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2023 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 15:09

    Declarada a Remição

  • 02/05/2023 14:42

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 00:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2023 02:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2023 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2022 17:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/09/2022 17:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/09/2022 17:15

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/09/2022 21:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/08/2022 11:34

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/08/2022 23:25

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2022 23:23

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2022 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2022 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2022 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 13:56

    Concedida Progressão de regime

  • 25/05/2022 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2022 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2022 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 14:35

    Conclusos para julgamento

  • 04/05/2022 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2022 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2022 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2022 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 04/04/2022 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2022 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2022 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 17:52

    Proferido Despacho

  • 18/02/2022 16:51

    Conclusos para julgamento

  • 18/02/2022 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2022 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 13:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2022 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2022 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 14:48

    Proferido Despacho

  • 01/02/2022 11:31

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2022 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2022 18:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2022 05:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2022 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 12/01/2022 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2022 03:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2022 03:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/10/2021 19:38

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 19:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2021 19:36

    Juntada de Ofício

  • 16/04/2021 04:21

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2021 22:51

    Suspensão do Prazo

  • 06/01/2021 04:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2021 04:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/12/2020 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2020 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2020 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2020 16:56

    Homologado o Cálculo

  • 27/11/2020 15:24

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 12:13

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2020 07:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2020 02:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2020 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2020 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2020 23:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2020 22:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2020 22:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2020 22:49

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2020 22:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2020 22:45

    Mudança de Classe Processual

  • 01/11/2020 22:25

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2020 22:24

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2020 22:21

    Juntada de Ofício

  • 27/10/2020 19:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2020 21:30

    Suspensão do Prazo

  • 20/05/2020 03:36

    Suspensão do Prazo

  • 10/05/2020 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2020 13:20

    Expedição de Ofício.

  • 29/04/2020 20:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2020 20:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2020 20:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2020 20:24

    Proferido Despacho

  • 29/04/2020 20:11

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2020 19:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2020 19:39

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 12:03

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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