TJSP - 0038832-16.2018.8.26.0053
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0038832-16.2018.8.26.0053/103 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Maria de Lourdes Oliveira -
Vistos.
O levantamento de valores de precatório neste juízo não se coaduna com o disposto nos artigos 2º e 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018.
Isso porque a Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ) dispõe de competência funcional absoluta para o processamento das execuções judiciais decorrentes das ações regularmente distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital.
Ademais, verifica-se que no presente caso não se aplica a situação excepcional prevista no Comunicado CG 51/2021, já que inexiste qualquer pendência que obste a remessa dos autos ao juízo competente.
A circunstância específica prevista no referido comunicado visa a resolução de casos em que uma impossibilidade técnica ou qualquer outro motivo impeça a remessa dos autos à UPEFAZ.
Essa exceção justifica-se por não ser razoável manter o processo aguardando andamento por tempo indeterminado na vara de origem enquanto os credores ficam impedidos de levantar os valores dos precatórios já depositados.
Assim sendo, ante a incompetência desta vara e o não enquadramento na excepcionalidade supramencionada, indefiro o pedido de expedição do mandado de levantamento referente aos valores do precatório.
Prossiga-se a serventia com a remessa dos autos à UPEFAZ.
Intime-se. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP) -
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0038832-16.2018.8.26.0053/89 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Elcio Gonçalves de Souza -
Vistos.
Fls. retro: Anote-se a inclusão/exclusão/alteração da representação processual, se em termos.
Intime-se. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP) -
25/08/2025 12:06
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 10:15
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2025 17:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 16:17
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 16:17
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
14/08/2025 15:06
Conclusos para julgamento
-
14/08/2025 14:54
Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2025.
-
28/07/2025 02:40
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 09:43
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
25/07/2025 09:19
Conclusos para decisão
-
05/12/2024 15:26
Expedição de Mandado.
-
18/04/2024 14:43
Autos no Prazo
-
24/11/2023 12:09
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2023 06:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2023 19:20
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 18:01
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
13/11/2023 14:50
Conclusos para decisão
-
09/11/2023 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 22:24
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2023 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2023 13:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/07/2023 14:41
Conclusos para decisão
-
19/07/2023 20:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2022 22:08
Suspensão do Prazo
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18/05/2022 03:10
Suspensão do Prazo
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28/03/2022 23:12
Suspensão do Prazo
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25/02/2022 08:57
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2021 15:51
Certidão de Publicação Expedida
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19/11/2021 03:11
Expedição de Certidão.
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08/11/2021 17:39
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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08/11/2021 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/11/2021 13:26
Ofício Requisitório-Precatório Expedido
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08/11/2021 13:26
Expedição de Certidão.
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08/11/2021 13:25
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
-
03/11/2021 14:41
Conclusos para decisão
-
15/10/2021 10:53
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2021
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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