04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007490-33.2024.8.26.0002 (processo principal 0022199-10.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - MARIA ALICE GENEROSO DA SILVA - Sul América Companhia de Seguro Saúde -

Vistos.

Compulsando os autos observo que a parte executada, ao oferecer os embargos à execução de fls. 69/78, indicou que a garantia do juízo foi feita por meio de seguro-garantia judicial, conforme documentos de fls. 85/91.

No entanto, às fls. 88, é possível ver que o pagamento do prêmio do seguro-garantia está condicionado ao trânsito em julgado.

Evidente que o seguro condicionado ao trânsito em julgado não se equivale ao depósito de valor para garantia do juízo, o qual, uma vez depositado, fica a imediata disposição do juízo e, por consequência, da parte exequente caso o juízo decida pela liberação dos valores.

Assim, tendo em vista que a garantia do juízo oferecida não se equivale ao depósito judicial, não conheço dos embargos à execução.

Nesse sentido, assim decidiu o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REJEIÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA OFERTADA À PENHORA PELA EXECUTADA.

Substituição da garantia em dinheiro para a oposição de embargos à execução somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e, em se tratando de fiança bancária ou seguro-garantia, desde que não seja de prazo determinado para após o trânsito em julgado da decisão sobre a existência do crédito.

Decisão mantida.

Recurso desprovido, com revogação da antecipação da tutela recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 0115372-37.2024.8.26.9061; Relator (a):Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Presidente Prudente -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Assim, não conheço dos embargos à execução, diante da ausência de garantia válida.

Proceda-se com o SISBAJUD, como já autorizado às fls. 65/66.

Intime-se. - ADV: RENE ANGUERA LIMA (OAB 499937/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
03/09/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 06:30

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 08:55

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:05

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:33

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
09/05/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 09:27

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:50

Conclusos para despacho
19/03/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 11:04

Conclusos para decisão
22/01/2025 11:32

Conclusos para despacho
08/12/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 11:05

Conclusos para decisão
01/10/2024 16:11

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:08

Juntada de Mandado
09/09/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2024 22:39

Suspensão do Prazo
21/08/2024 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 14:34

Expedição de Mandado.
11/06/2024 05:36

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 12:14

Conclusos para decisão
09/05/2024 14:58

Conclusos para despacho
09/05/2024 14:57

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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