02/07/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:29

Determinado o arquivamento
01/07/2025 08:47

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:06

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:04

Expedição de Certidão.
20/03/2025 23:27

Suspensão do Prazo
18/03/2025 06:49

Expedição de Certidão.
11/03/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 11:01

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:01

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 16:36

Conclusos para despacho
27/12/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 07:27

Expedição de Certidão.
18/11/2024 08:00

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 14:08

Expedição de Ofício.
11/11/2024 14:08

Protocolo Juntado
11/11/2024 13:57

Expedição de Ofício.
08/11/2024 09:06

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 14:29

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:29

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 09:51

Conclusos para despacho
13/08/2024 09:51

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
20/06/2024 17:13

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/06/2024 17:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/06/2024 17:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/06/2024 17:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/04/2024 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/04/2024 11:33

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:30

Expedição de Certidão.
07/04/2024 04:07

Suspensão do Prazo
23/03/2024 06:53

Expedição de Certidão.
23/03/2024 06:53

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2024.
14/03/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 23:14

Expedição de Certidão.
12/03/2024 23:14

Expedição de Certidão.
12/03/2024 23:12

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 06:53

Expedição de Certidão.
24/01/2024 06:53

Expedição de Certidão.
08/01/2024 09:13

Conclusos para despacho
20/12/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 06:58

Expedição de Certidão.
17/12/2023 06:58

Expedição de Certidão.
12/12/2023 20:43

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 10:07

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:07

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:06

Ato ordinatório
10/12/2023 07:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/12/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 11:22

Expedição de Certidão.
06/12/2023 11:22

Expedição de Certidão.
06/12/2023 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 14:42

Julgada Procedente a Ação
29/11/2023 09:42

Conclusos para julgamento
27/09/2023 14:22

Conclusos para despacho
27/09/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 07:29

Expedição de Certidão.
12/09/2023 07:28

Expedição de Certidão.
03/09/2023 06:56

Expedição de Certidão.
03/09/2023 06:55

Expedição de Certidão.
26/08/2023 00:42

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 11:10

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:10

Expedição de Certidão.
25/08/2023 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Amanda Rocha (OAB 422915/SP) Processo 1020957-40.2022.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roger Pedroso de Lima -

Vistos.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo Município, pois, em que pese a pretensão do autor não recaia sobre a pontuação, sustenta a ausência de notificação para indicação do real condutor, de modo que o Município é o responsável pelo envio das notificações de Autuação.

Nesse passo, assino ao Município de Araçatuba o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove o envio das Notificações de Autuação de Infração de Trânsito dos AIT nºs 5E066819-1, 5E092880-1 e 5E098304-1 (fls. 22).

Com a juntada, manifeste-se a parte autora acerca dos documentos juntados.

Após, conclusos.

Intime-se.

Araçatuba, 22 de agosto de 2023.
23/08/2023 13:10

Expedição de Certidão.
23/08/2023 13:09

Expedição de Certidão.
23/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 16:24

Conclusos para julgamento
07/07/2023 06:50

Expedição de Certidão.
07/07/2023 06:50

Expedição de Certidão.
28/06/2023 10:52

Conclusos para despacho
28/06/2023 10:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2023.
28/06/2023 00:33

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 16:38

Expedição de Certidão.
26/06/2023 16:38

Expedição de Certidão.
26/06/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 07:14

Expedição de Certidão.
11/04/2023 07:14

Expedição de Certidão.
04/04/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 14:51

Conclusos para despacho
03/04/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 16:44

Expedição de Certidão.
31/03/2023 16:43

Expedição de Certidão.
31/03/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 16:46

Conclusos para despacho
09/02/2023 16:25

Juntada de Petição de Réplica
28/01/2023 06:50

Expedição de Certidão.
10/01/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 09:18

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
21/12/2022 05:27

Juntada de Petição de contestação
18/12/2022 06:40

Expedição de Certidão.
18/12/2022 06:40

Expedição de Certidão.
15/12/2022 00:58

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 09:37

Expedição de Certidão.
14/12/2022 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 08:49

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/12/2022 05:28

Juntada de Petição de contestação
07/12/2022 11:09

Expedição de Certidão.
07/12/2022 11:09

Expedição de Certidão.
07/12/2022 09:56

Expedição de Mandado.
07/12/2022 09:56

Expedição de Mandado.
01/12/2022 00:46

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 16:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/11/2022 16:21

Conclusos para decisão
22/11/2022 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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