29/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 168
29/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035674-75.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: ARITUZA TOSTA BORGES FRANCOADVOGADO(A): EDWARDO NELSON LUIS CHAVES FRANCO (OAB TO002557)ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066)ADVOGADO(A): VICTÓRIA TORRES RUARO (OAB TO011654) DESPACHO/DECISÃO Defiro em parte o pedido do evento n. 161, consistente na dilação do prazo para cumprimento da determinação do evento n. 146.

Intime-se o requerido para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) manifestar expressamente sobre a renúncia dos valores excedentes ao teto da requisição de pequeno valor - RPV, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; Após, cumpra-se as demais determinações da decisão do evento 146. Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
28/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 21:58

Despacho - Mero expediente
12/06/2025 17:39

Conclusão para despacho
12/06/2025 17:06

Protocolizada Petição
12/06/2025 14:25

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
09/06/2025 16:24

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
09/06/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 23:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
16/05/2025 00:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 147
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
10/05/2025 12:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 148 e 155
10/05/2025 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 148
05/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:47

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
28/04/2025 12:46

Conta Atualizada
28/04/2025 12:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/04/2025 12:01

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
28/04/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 19:19

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/04/2025 16:08

Conclusão para decisão
25/04/2025 16:08

Trânsito em Julgado
01/04/2025 23:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
12/03/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
12/03/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
07/03/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 20:18

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
29/01/2025 13:57

Conclusão para decisão
28/01/2025 23:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
09/01/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
25/12/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
13/11/2024 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
31/10/2024 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 22:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
09/10/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 18:05

Despacho - Mero expediente
28/08/2024 12:17

Conclusão para despacho
28/08/2024 12:17

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
26/08/2024 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
09/08/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 11:44

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
08/08/2024 17:18

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
08/08/2024 17:18

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
08/08/2024 16:44

Trânsito em Julgado
08/08/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
07/08/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 108
12/07/2024 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
12/07/2024 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
08/07/2024 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2024 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2024 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/07/2024 12:08

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
28/06/2024 20:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
21/06/2024 20:24

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
06/06/2024 21:42

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
23/02/2024 16:20

Conclusão para despacho
23/02/2024 14:46

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
23/02/2024 14:44

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
23/02/2024 14:41

Lavrada Certidão
15/12/2022 17:22

Lavrada Certidão
14/12/2022 16:44

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
08/12/2022 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
29/11/2022 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
25/11/2022 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 89
07/11/2022 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
07/11/2022 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
02/11/2022 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/11/2022 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/11/2022 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/11/2022 15:39

Decisão - Outras Decisões
04/10/2022 17:05

Conclusão para decisão
04/10/2022 16:34

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
04/10/2022 16:32

Lavrada Certidão
22/04/2022 19:35

Lavrada Certidão
19/10/2021 10:55

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEP
19/10/2021 10:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
18/10/2021 14:34

Deliberado em Sessão - Retirado
13/10/2021 12:54

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 14:35

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
25/06/2021 17:40

Conclusão para decisão
25/06/2021 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
25/06/2021 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
21/06/2021 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/06/2021 22:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
11/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
08/06/2021 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
08/06/2021 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/06/2021 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
07/06/2021 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
01/06/2021 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/06/2021 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/06/2021 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/06/2021 10:18

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
31/05/2021 17:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
26/05/2021 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2021 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2021 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
24/05/2021 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2021 15:10

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita - Monocrático
19/05/2021 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/05/2021 14:10

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 28/05/2021 12:00 Sequencial: 222
12/05/2021 16:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/05/2021 14:59

Conclusão para julgamento
12/05/2021 14:54

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
28/04/2021 14:51

Lavrada Certidão
27/04/2021 22:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
26/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/04/2021 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2021 10:39

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 10:01

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL5JE
16/04/2021 10:00

Realizado cálculo de custas
15/04/2021 19:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
15/04/2021 17:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/04/2021 16:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL5JE -> COJUN
15/04/2021 16:41

Protocolizada Petição
12/04/2021 14:57

Protocolizada Petição
28/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/03/2021 21:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
24/03/2021 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/03/2021 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/03/2021 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/03/2021 15:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
09/12/2020 17:55

Conclusão para julgamento
09/12/2020 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
06/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/12/2020 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
01/12/2020 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/11/2020 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2020 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2020 17:10

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
26/11/2020 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/11/2020 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2020 16:00

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
20/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/11/2020 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2020 16:47

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
30/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/10/2020 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/10/2020 15:34

Despacho - Mero expediente
01/10/2020 17:56

Conclusão para despacho
01/10/2020 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
01/10/2020 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/09/2020 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2020 17:30

Processo Corretamente Autuado
22/09/2020 17:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/09/2020 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
22/09/2020 17:07

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
22/09/2020 17:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/09/2020 15:49

Decisão - Declaração - Incompetência
22/09/2020 09:40

Protocolizada Petição
21/09/2020 13:12

Conclusão para despacho
17/09/2020 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00