29/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/07/2025 00:00

Intimação

Restituição de Coisas Apreendidas Nº 0030037-70.2025.8.27.2729/TO AUTOR: JADSON ALVES PIRESADVOGADO(A): EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB TO010660)ADVOGADO(A): ALDENY FERREIRA GUEDES (OAB TO010710) SENTENÇA Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA formulado por JADSON ALVES PIRES, tendo como objeto motocicleta HONDA/CG150 FAN ESDI, cor VERMELHA, ano/modelo 2014/2014, Placa OLK1C64, Chassi nº 9C2KC1680ER027156 de sua propriedade. É o que importa relatar.

DECIDO.

No caso, há que se reconhecer, a figura jurídica da litispendência, uma vez que se trata da mesma causa e pedidos relacionados nos autos nº 0029676-53.2025.8.27.2729.

Existe litispendência, nos termos do Art. 110 do CPP, quando existem duas ações com os mesmos elementos.

O reconhecimento da litispendência induz à extinção do processo sem julgamento de mérito, consoante aplicação, por analogia, do art. 485, V, do CPC.

Assim, tratando-se de ação que possui os mesmos elementos, quais sejam, partes, pedido e causa de pedir, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA DESTA AÇÃO, com fundamento no art. 110 do Código de Processo Penal, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Palmas, data e assinatura certificadas pelo sistema.
28/07/2025 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
28/07/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/07/2025 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
28/07/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/07/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
28/07/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
25/07/2025 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
24/07/2025 14:50

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perempção, litispendência ou coisa julgada
23/07/2025 15:18

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/07/2025 14:55

Conclusão para decisão
21/07/2025 12:13

Protocolizada Petição
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/07/2025 13:27

Protocolizada Petição
09/07/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:37

Processo Corretamente Autuado
09/07/2025 12:36

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLICIA CIVIL/TO - EXCLUÍDA
09/07/2025 11:17

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JADSON ALVES PIRES - Guia 5751123 - R$ 50,00
09/07/2025 11:17

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JADSON ALVES PIRES - Guia 5751122 - R$ 337,00
09/07/2025 11:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 11:17

Distribuído por dependência - Número: 00212687320258272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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