TJTO - 0011755-71.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
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29/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0011755-71.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: CLAUDIO FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): LORRAINE ALVES DA SILVA GOMES (OAB TO010673) DESPACHO O presente AGRAVO DE INSTRUMENTO consta pedido de concessão da gratuidade da justiça, porém sem apresentar qualquer documentação comprobatória da alegada precariedade financeira, o que atrai a aplicação do artigo 99, § 2º, do CPC.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Desta forma, DETERMINO a intimação do agravante para comprovar que não se encontra em condições de arcar com o pagamento das despesas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade processual.
Cumpra-se. -
28/07/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 16:09
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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25/07/2025 16:09
Despacho - Mero Expediente
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24/07/2025 23:46
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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24/07/2025 23:46
Juntada - Guia Gerada - Agravo - CLAUDIO FERREIRA DA SILVA - Guia 5393134 - R$ 160,00
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24/07/2025 23:46
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 63 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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