29/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
29/07/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0000638-03.2024.8.27.2738/TO INVESTIGADO: ZENILTON DIAS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DENNINSSON PERICLES PEREIRA ALMEIDA (OAB GO058594) SENTENÇA Fora realizado acordo de não persecução penal, o qual foi devidamente homologado no evento 4.

O Ministério Público requereu seja declarada a extinção da punibilidade em relação a ZENILTON DIAS DE OLIVEIRA, informando que o mesmo cumpriu o acordo de não persecução penal (evento 50).

Decido.

Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao Ministério Público, uma vez que a obrigação assumida no acordo de não persecução penal foi cumprida satisfatoriamente pela pessoa mencionada.

Diante do exposto, com amparo no art. 28-A, § 13 do Código de Processo Penal DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de ZENILTON DIAS DE OLIVEIRA.

ATENTE-SE a Escrivania que o cumprimento do acordo de não persecução penal não importará em reincidência nem constará de certidão de antecedentes criminais, sendo registrada (em certidão diversa) apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos (art. 28-A, §2º, inciso III e § 12º do CPP).

Fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade, conforme Enunciado 105 do FONAJE.

PROCEDA-SE à baixa.

Em 25/07/2025.

Assinado eletronicamente pelo juiz VANDRÉ MARQUES E SILVA.
28/07/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 17:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
25/07/2025 16:26

Conclusão para julgamento
25/07/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:04

Lavrada Certidão
09/07/2025 16:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
09/07/2025 16:52

Juntada - Informações
09/07/2025 16:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
09/07/2025 16:47

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
09/07/2025 15:36

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 14:28

Lavrada Certidão
01/04/2025 13:53

Conclusão para decisão
01/04/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
31/03/2025 21:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
12/03/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:50

Lavrada Certidão
10/03/2025 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/02/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:38

Despacho - Mero expediente
09/12/2024 15:04

Protocolizada Petição
09/12/2024 15:02

Protocolizada Petição
09/12/2024 14:58

Protocolizada Petição
25/11/2024 12:59

Conclusão para decisão
25/11/2024 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/11/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:42

Lavrada Certidão
18/10/2024 13:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
09/10/2024 15:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
09/10/2024 15:16

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
09/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/09/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:47

Protocolizada Petição
09/07/2024 15:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
08/07/2024 15:45

Protocolizada Petição
08/07/2024 12:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
08/07/2024 12:53

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
06/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
28/06/2024 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/06/2024 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 19:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/05/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 15:28

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
07/05/2024 09:43

Conclusão para decisão
07/05/2024 09:43

Processo Corretamente Autuado
06/05/2024 23:36

Distribuído por dependência - Número: 00006479620238272738/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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