29/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
29/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0012201-56.2025.8.27.2706/TO RÉU: ANTONIO SOUZA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) requerida(s) sem patrono nos autos INTIMADA(S) do teor da Sentença proferida nos autos (evento 27), cuja parte dispositiva segue transcrita: "(...) DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes no evento 24 e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, FICA(M) a(s) parte(s) sucumbente(s) DISPENSADA(S) do recolhimento das custas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º).

No que pertine à taxa judiciária, esta verba sucumbencial está fora da regra do art. 90, § 3º do CPC, entendimento este reforçado pela recomendação nº 07/2018 - CGJUS/ASCGJUS.

No entanto, verifico que a taxa judiciária foi integralmente paga no ingresso da ação.

Seja observado eventual deferimento de gratuidade da justiça. Honorários conforme acordo.

Havendo penhora/bloqueio/hipoteca/arresto/apreensão/restrição junto a RENAJUD/depósito de valores e/ou bens efetuados neste processo, cumpra-se o acordo quanto a esse particular assunto, caso haja previsão.

Não havendo previsão, intimem-se as partes para manifestação sobre a destinação de eventual valor e/ou bem a ser desbloqueado nos autos, em 15 dias.

Havendo manifestação concordante acerca da destinação, determino a retirada de eventual penhora/bloqueio/hipoteca/arresto/apreensão/restrição junto a RENAJUD/depósito de valores e/ou bens efetuados neste processo, devendo-se obedecer à vontade das partes expressada nos autos.

Não havendo manifestação das partes acerca do desbloqueio, mesmo instadas para tanto, conclusos para deliberação.

Se necessário para o fiel cumprimento do acordo, expeça-se alvará em nome da própria parte ou de seu advogado, caso tenha poderes.

Seja cancelada eventual audiência designada.

Com o trânsito em julgado ou após renúncia expressa ao prazo recursal, proceda-se à baixa dos autos e cumpra-se o disposto no artigo 74 do Provimento nº 2/2023.

Araguaína, 25 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular".
28/07/2025 14:32

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025
28/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico
28/07/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 18:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
24/07/2025 16:50

Conclusão para julgamento
24/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 13:29

Protocolizada Petição
07/07/2025 17:44

Juntada de Informações - Renajud Circulação: Negativo
03/07/2025 17:13

Protocolizada Petição
02/07/2025 15:45

Juntada - Informações
02/07/2025 15:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
23/06/2025 17:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
23/06/2025 17:52

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
23/06/2025 15:49

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Circulação
18/06/2025 15:40

Decisão - Concessão - Liminar
11/06/2025 12:25

Lavrada Certidão
11/06/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5728189, Subguia 104986 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
11/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5728188, Subguia 104756 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 288,81
10/06/2025 20:54

Protocolizada Petição
09/06/2025 17:34

Conclusão para decisão
09/06/2025 16:44

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
09/06/2025 16:44

Realizado cálculo de custas
06/06/2025 17:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5728189, Subguia 5512423
06/06/2025 17:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5728188, Subguia 5512407
06/06/2025 13:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/06/2025 12:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
06/06/2025 12:14

Processo Corretamente Autuado
06/06/2025 08:50

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA - Guia 5728189 - R$ 50,00
06/06/2025 08:50

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA - Guia 5728188 - R$ 288,81
06/06/2025 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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