27/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171
26/08/2025 00:00

Intimação

Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0000272-31.2023.8.27.2727/TO AUTOR: NAZARETH BELIZANDRA VELOSO NAVESADVOGADO(A): IHERING ROCHA LIMA (OAB TO001384)ADVOGADO(A): DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO (OAB TO04836A)AUTOR: JOSE MARTINS NAVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): IHERING ROCHA LIMA (OAB TO001384)ADVOGADO(A): DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO (OAB TO04836A) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento na Portaria n° 1458/2022-PRESIDÊNCIA/DF NATIVIDADE, art. 2° inciso LII e no Provimento n° 2/2023-CGJUS/ASJCGJUS, art. 82, inciso LII: “interposto recurso de apelação em processo de natureza cível, após prolação de sentença de mérito, salvo nos casos de improcedência liminar, intimar o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, juntadas ou certificado o não oferecimento no prazo legal, remeter os autos ao tribunal competente”.
25/08/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
23/08/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5778801, Subguia 122917 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.250,16
22/08/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
22/08/2025 14:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5778801, Subguia 5537963
18/08/2025 15:25

Juntada - Guia Gerada - Apelação - FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA - Guia 5778801 - R$ 1.250,16
14/08/2025 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
30/07/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 158 e 159
30/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159
29/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159
29/07/2025 00:00

Intimação

Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0000272-31.2023.8.27.2727/TO AUTOR: NAZARETH BELIZANDRA VELOSO NAVESADVOGADO(A): IHERING ROCHA LIMA (OAB TO001384)ADVOGADO(A): DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO (OAB TO04836A)AUTOR: JOSE MARTINS NAVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): IHERING ROCHA LIMA (OAB TO001384)ADVOGADO(A): DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO (OAB TO04836A)RÉU: FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LEONARDO GOMES COSTA (OAB TO006861)ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A) SENTENÇA Visto, etc.

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 147) opostos por FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, contra a sentença proferida no evento 140.

As partes embargadas apresentaram suas contrarrazões (eventos 153 e 154). É o necessário relatório.

Decido.

Os presentes embargos foram interpostos no prazo do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, e, portanto, guardam condições de apreciação.

São cabíveis os embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para: 1) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; 2) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e 3) corrigir erro material.

Aduziu a parte embargante que a sentença foi omissa e contraditória, alegando que a sentença embargada não analisou de forma criteriosa as provas por ela apresentada.

Analisando os autos, observo que os fundamentos não se relacionam a qualquer omissão; mas, tão somente, apresentam argumentações pelos quais a parte embargante entende que este Juízo deveria ter se posicionado de maneira diversa.

Em outras palavras, a sua irresignação está fundamentada em argumentos pertinentes a recurso diverso do postulado, sendo imperiosa a rejeição dos aclaratórios.

Por fim, cabe consignar que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu na presente hipótese.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, para REJEITÁ-LOS quanto ao mérito, razão pela qual, mantenho incólume a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado da presente sentença, determino à escrivania dê integral cumprimento aos demais comandos da sentença do evento 140.
28/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
15/05/2025 14:54

Conclusão para julgamento
15/05/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
13/05/2025 11:22

Protocolizada Petição
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
29/04/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 13:27

Despacho - Mero expediente
26/04/2025 14:04

Conclusão para despacho
26/04/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 144
07/04/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
03/04/2025 08:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 143
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143 e 144
19/03/2025 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/03/2025 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/03/2025 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/03/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/01/2025 18:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/09/2024 12:37

Conclusão para julgamento
06/09/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 134
05/09/2024 17:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 132
05/09/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133 e 134
31/07/2024 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2024 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2024 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2024 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2024 15:33

Despacho - Mero expediente
31/07/2024 12:09

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Audiências - 31/07/2024 10:00. Refer. Evento 117
30/07/2024 14:37

Protocolizada Petição
30/07/2024 14:37

Protocolizada Petição
09/07/2024 15:24

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00035196720248272700/TJTO
01/07/2024 09:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 120
01/07/2024 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
01/07/2024 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
28/06/2024 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
28/06/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
26/06/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
26/06/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
26/06/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
26/06/2024 16:41

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 31/07/2024 10:00
05/06/2024 14:49

Lavrada Certidão
09/04/2024 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
08/04/2024 18:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 98
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
04/04/2024 15:09

Juntada - Informações
03/04/2024 08:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 102
03/04/2024 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
02/04/2024 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/04/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/04/2024 13:22

Expedido Ofício
02/04/2024 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
28/03/2024 16:00

Protocolizada Petição
26/03/2024 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
26/03/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
26/03/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2024 14:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 98
26/03/2024 14:38

Expedido Mandado - TONATCEMAN
26/03/2024 14:08

Despacho - Mero expediente
18/03/2024 15:38

Conclusão para despacho
18/03/2024 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
05/03/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5412213, Subguia 8280 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 48,00
05/03/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
04/03/2024 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 62 Número: 00035196720248272700/TJTO
04/03/2024 11:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5412213, Subguia 5382144
04/03/2024 11:39

Juntada - Guia Gerada - Agravo - FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA - Guia 5412213 - R$ 48,00
04/03/2024 07:11

Protocolizada Petição
27/02/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 14:01

Decisão - Outras Decisões
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
23/02/2024 16:33

Conclusão para despacho
23/02/2024 16:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79
21/02/2024 19:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79
21/02/2024 19:37

Expedido Mandado - TONATCEMAN
20/02/2024 18:04

Lavrada Certidão
19/02/2024 11:50

Protocolizada Petição
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/02/2024 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
16/02/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
16/02/2024 16:18

Lavrada Certidão
16/02/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:13

Juntada - Outros documentos
16/02/2024 14:00

Lavrada Certidão
14/02/2024 10:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49, 64 e 63
14/02/2024 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/02/2024 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
06/02/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2024 15:35

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
01/02/2024 12:42

Conclusão para decisão
01/02/2024 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
29/01/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/01/2024 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
15/01/2024 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2024 14:34

Despacho - Mero expediente
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49
18/12/2023 17:27

Conclusão para despacho
18/12/2023 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
18/12/2023 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/12/2023 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2023 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2023 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2023 11:55

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
13/12/2023 13:41

Protocolizada Petição
12/12/2023 12:14

Conclusão para despacho
12/12/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
11/12/2023 17:41

Protocolizada Petição
11/12/2023 17:36

Protocolizada Petição
11/12/2023 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
05/12/2023 20:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
09/11/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 12:45

Decisão - Saneamento e Organização do processo
09/10/2023 11:55

Protocolizada Petição
05/10/2023 17:22

Protocolizada Petição
21/09/2023 11:13

Conclusão para decisão
19/09/2023 17:46

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
31/08/2023 13:40

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/08/2023 16:29

Conclusão para despacho
24/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/04/2023 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
27/04/2023 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/04/2023 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2023 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2023 18:58

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
05/04/2023 10:50

Protocolizada Petição
31/03/2023 17:44

Conclusão para decisão
30/03/2023 16:29

Protocolizada Petição
30/03/2023 15:21

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONAT1ECIV
30/03/2023 15:21

Lavrada Certidão
29/03/2023 15:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/03/2023 15:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN
29/03/2023 15:24

Lavrada Certidão
29/03/2023 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
29/03/2023 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/03/2023 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2023 18:00

Despacho - Mero expediente
16/03/2023 12:22

Conclusão para decisão
15/03/2023 15:37

Protocolizada Petição
15/03/2023 10:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONAT1ECIV
15/03/2023 10:18

Lavrada Certidão
14/03/2023 17:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/03/2023 17:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN
14/03/2023 17:45

Processo Corretamente Autuado
14/03/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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