29/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001996-18.2019.8.27.2725/TOREQUERENTE: BELMIRO LIMA TAVARESADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Miracema do Tocantins no evento 76, por ausência de indicação do valor que entende devido (CPC, art. 535, §2º).

Todavia, acolho a impugnação aos cálculos (evento 91), a fim de declarar que os adicionais por tempo de serviço deverão ser calculados utilizando o salário base.

Sem condenação em honorários nos termos da Súmula n. 519 do SJT.

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024.
08/03/2022 16:04

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
08/03/2022 16:03

Transitado em Julgado em 08/03/2022
07/12/2021 05:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/12/2021
06/12/2021 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
06/12/2021 12:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/12/2021
06/12/2021 12:30

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS
22/11/2021 09:09

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
22/11/2021 08:02

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
26/10/2021 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

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