29/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0022928-05.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: PATRICIA DE MENEZES DA SILVA ABREUADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/07/2025 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
28/07/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/07/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
25/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
20/06/2025 03:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 13:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 19:14

Despacho - Determinação de Citação
26/05/2025 16:58

Conclusão para despacho
26/05/2025 16:58

Processo Corretamente Autuado
26/05/2025 16:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005317-94.2024.8.27.2722

Allyne Aparecida Generoso Padilha

Fundacao Unirg

Advogado: Edgar Portela da Silva Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/11/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0005317-94.2024.8.27.2722

Thandara Ferreira Andrade Monte

Fundacao Unirg

Advogado: Gilmara da Penha Araujo Apoliano

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/04/2024 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0001119-41.2025.8.27.2734

Centro Oeste Tocantins LTDA

Miller Rosa da Silva

Advogado: Ricardo Rodrigues Fonseca Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/07/2025 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0000762-31.2024.8.27.2723

Ministerio Publico

Raildo Rocha da Silva

Advogado: Ana Paula da Rocha

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/10/2024 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0022924-65.2025.8.27.2729

Guiomar Campos da Silva Dias

Estado do Tocantins

Advogado: Rubens Aires Luz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/05/2025 16:35

Exibir Processo