TJTO - 0007098-96.2025.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

HILDA DE SOUSA SOARES TAVARES

CPF *77.***.*46-68

Advogados

RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE

OAB: 007269/TO

CPF *14.***.*25-79

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ: 24.851.511/0001-85

Advogados

RENATO DE OLIVEIRA

OAB: 004721/TO

CPF *25.***.*32-72

BRUNO BAQUEIRO RIOS

OAB: 008222/TO

CPF *19.***.*12-40

TAIZE ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

CPF *80.***.*02-21

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 03:02

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 29/08/2025 02:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0007098-96.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: HILDA DE SOUSA SOARES TAVARESADVOGADO(A): RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 28/08/2025 - Trânsito em Julgado

  • 28/08/2025 15:21

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 28/08/2025 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 14:59

    Trânsito em Julgado

  • 25/08/2025 09:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 14/08/2025 21:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

  • 14/08/2025 00:11

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 07/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 30/07/2025 02:48

    Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 29/07/2025 02:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007098-96.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: HILDA DE SOUSA SOARES TAVARESADVOGADO(A): RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: 1 - DECLARO prescritas eventuais verbas devidas anteriores à 17/02/2020; 2 - DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Município de Palmas, no período compreendido entre 23/01/2020 a DEZEMBRO/2024 (evento 1, DOC5); 3 - HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC6) e CONDENO o Município de Palmas ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados entre? ??17/02/202???????0 (prazo prescricional) a DEZEMBRO/2024, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

    Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

    A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

    Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

    Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.  Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 28/07/2025 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 15:10

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 02/07/2025 13:48

    Conclusão para julgamento

  • 01/07/2025 17:54

    Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

  • 17/06/2025 15:48

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 04/06/2025 11:24

    Conclusão para julgamento

  • 02/06/2025 15:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 02/06/2025 08:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 24/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

  • 14/05/2025 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2025 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2025 09:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 03/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 23/04/2025 15:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 23/04/2025 12:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 02/03/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 20/02/2025 10:13

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/02/2025 15:12

    Despacho - Determinação de Citação

  • 18/02/2025 12:20

    Conclusão para despacho

  • 17/02/2025 17:18

    Processo Corretamente Autuado

  • 17/02/2025 15:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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