TJTO - 0045535-80.2023.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
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29/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0045535-80.2023.8.27.2729/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAREQUERENTE: BRUNO MACHADO JUNQUEIRAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO ARANTES JUNIOR (OAB GO047816)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 98 - 27/07/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
28/07/2025 15:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
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28/07/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/07/2025 10:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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20/06/2025 03:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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02/06/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 14:12
Despacho - Mero expediente
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12/05/2025 15:58
Conclusão para despacho
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12/05/2025 15:57
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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12/05/2025 15:57
Trânsito em Julgado
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11/05/2025 16:05
Protocolizada Petição
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23/04/2025 14:25
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00455358020238272729/TJTO
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22/10/2024 17:10
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
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22/10/2024 16:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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22/10/2024 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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15/10/2024 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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15/10/2024 13:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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25/09/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
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16/09/2024 20:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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23/08/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2024 11:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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22/08/2024 17:03
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00000389620248272700/TJTO
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11/06/2024 13:58
Conclusão para julgamento
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10/06/2024 19:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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08/05/2024 20:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 13:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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29/04/2024 13:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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22/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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12/04/2024 12:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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12/04/2024 12:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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12/04/2024 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/04/2024 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/04/2024 10:52
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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29/01/2024 13:31
Conclusão para julgamento
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29/01/2024 08:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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23/01/2024 15:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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19/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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17/01/2024 16:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
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17/01/2024 01:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
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17/01/2024 00:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
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16/01/2024 09:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
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15/01/2024 18:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
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15/01/2024 18:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
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15/01/2024 10:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
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15/01/2024 03:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
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09/01/2024 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2024 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 03:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
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09/01/2024 01:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
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08/01/2024 20:08
Protocolizada Petição
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08/01/2024 20:07
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 45
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08/01/2024 20:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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08/01/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2024 11:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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08/01/2024 11:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00000389620248272700/TJTO
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08/01/2024 01:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
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07/01/2024 13:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
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06/01/2024 17:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
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06/01/2024 17:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
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04/01/2024 23:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
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03/01/2024 19:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
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03/01/2024 12:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
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02/01/2024 18:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
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02/01/2024 18:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
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02/01/2024 02:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
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01/01/2024 07:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
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31/12/2023 19:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 04:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
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29/12/2023 02:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
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28/12/2023 11:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 04:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
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22/12/2023 14:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
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20/12/2023 06:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 02:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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19/12/2023 02:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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12/12/2023 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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11/12/2023 21:23
Protocolizada Petição
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09/12/2023 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
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07/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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07/12/2023 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/12/2023 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/12/2023 16:52
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
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06/12/2023 13:25
Conclusão para despacho
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05/12/2023 21:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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05/12/2023 21:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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27/11/2023 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/11/2023 16:55
Despacho - Mero expediente
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27/11/2023 14:34
Conclusão para despacho
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27/11/2023 14:31
Processo Corretamente Autuado
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27/11/2023 13:09
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5JEJ para TOPAL3FAZJ)
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27/11/2023 13:09
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
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27/11/2023 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/11/2023 19:19
Decisão - Declaração - Incompetência
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24/11/2023 13:10
Conclusão para decisão
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24/11/2023 13:10
Processo Corretamente Autuado
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23/11/2023 22:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2023
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
PLANILHA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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