29/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/07/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 0032490-38.2025.8.27.2729/TO AUTOR: J & V EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO(A): ADRIANA CARVALHO BARROSO (OAB TO011684) ATO ORDINATÓRIO Sob a orientação e determinação do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO, deste Juizado Especial, nos moldes dos artigos 378 (Manual de Rotinas dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins) e 82 (Dos Processos, Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS), verifico dos autos o(s) documento(s) imprescindível(veis) para a propositura da presente demanda: ENDEREÇO DEMONSTRATIVO DE FATURAMENTO (X) Ausente a juntada do demonstrativo bruto de faturamento anual, considerados os últimos dozes meses contados do protocolo da ação, a fim de comprovar a sua condição empresarial, para fixação da competência deste Juízo, conforme estabelece o art. 8º, II da Lei nº 9.099/95; Este juízo entende que somente a apresentação do recibo do Simples Nacional, de Certidão simplificada, balancete ou similares, não é suficiente para demonstrar o faturamento bruto mensal da pessoa jurídica. É imprescindável a apresentação de relatório contábil detalhado, assinado por contador regularmente habilitado, ou, alternativamente, do Extrato do Simples Nacional referente aos últimos 12 meses, ou ainda outro documento fiscal idôneo que permita a verificação clara e precisa do faturamento bruto anual da empresa no período exigido. SITUAÇÃO CADASTRAL (X) Ausente a juntada do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, com emissão pela Receita Federal não superior a três meses do protocolo da ação; VALOR (X) Esclarecer a divergência apresentada entre o valor da causa e os pedidos; obs.: dá-se à causa importância de R$ 8.993,53, no entanto os pedidos aludem nenhuma quantia.

Desta forma, requer-se o esclarecimento de tal feito.

Desta forma, fica(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os documentos e/ou as informações acima solicitadas.
28/07/2025 15:26

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
28/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 15:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/07/2025 15:22

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
24/07/2025 11:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009481-19.2025.8.27.2706

Wallany Kelly Goncalves de Mendonca Peix...

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Vanise Oliveira da Silva Viana

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/04/2025 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0003306-13.2024.8.27.2716

Imperio Comercio de Ferramentas LTDA

Estacio Francisco da Silva

Advogado: Gabriel Anival Matheus Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/12/2024 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0002692-89.2025.8.27.2710

Hilda Salustino da Costa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Andre Luiz de Sousa Lopes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/07/2025 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0000800-07.2023.8.27.2714

Ministerio Publico

Sthefhany Kallyu de Sousa e Silva

Advogado: Adriano Zizza Romero

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/06/2023 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0001050-18.2025.8.27.2731

Ministerio Publico

Fribon Transportes LTDA

Advogado: Anderson Mendes do Nascimento

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/02/2025 18:01

Exibir Processo