29/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
29/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0015751-98.2021.8.27.2706/TO RÉU: ELZA DELLA PENNA FERREIRAADVOGADO(A): ANDRESSA VICTORIA LEITE MOREIRA (OAB GO050801)ADVOGADO(A): MARCILENE GONÇALVES DE SOUZA (OAB TO010005) DESPACHO/DECISÃO ELZA DELLA PENNA FERREIRA compareceu aos autos, através de seu patrono, requerendo o desbloqueio do valor constrito em conta bancária de sua titularidade, sob as alegações de que já realizou o pagamento do valor que entende devido e afirmou os demais imóveis seriam objeto de processo administrativo que discute a sua legitimidade (evento 109).

No evento 121 o exequente acostou petição informando a quitação parcial do débito e pugnou pela extinção em relação às CDA’s quitadas.

Após a extinção parcial, a parte executada novamente apresentou manifestação alegando que os débitos em aberto seriam referentes imóveis que não pertencem à parte executada, informando que o processo de mudança de titularidade teria sido finalizado e pugnando novamente pelo desbloqueio dos valores – evento 127.

Intimado o exequente informou que foram concluídos os pedidos de mudança de titularidade, indicando que as referidas mudanças teriam sido realizadas nos anos de 2023, 2024 e 2025, bem como que a responsabilidade pelo IPTU é propter rem e solidária entre proprietário e possuidores, tendo como marco a data da efetiva transferência dos imóveis, portanto, os débitos anteriores continuariam sendo cobrados em desfavor da senhora Elza Della Penna Ferreira (evento 135). É o relatório do necessário.

Decido.

Assim, considerando a ausência de alegações da parte executada quanto à natureza impenhorável dos valores penhorados, bem como, tendo em vista que há valores remanescentes a serem cobrados conforme informado pela Fazenda Pública no evento 135.

Ainda, tendo em vista a ausência de documentação comprobatória e a impossibilidade de aferição da natureza da constrição realizada, bem como, diante da ausência de comprovação da ilegitimidade passiva da parte executada quanto aos demais débitos, o prosseguimento do feito e a manutenção da penhora é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores localizados em contas da executada ELZA DELLA PENNA FERREIRA, e, consequentemente, mantenho a penhora realizada.

Intimo a parte executada no prazo de 15 (quinze) dias, para que tome ciência da manutenção da penhora e do prosseguimento do feito.

Intimo o exequente no prazo de 30 (trinta) dias, para que tome ciência do presente e dê prosseguimento ao feito apresentando planilha atualizada do valor remanescente em aberto.

PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO: 1. Decorrido o prazo da presente decisão, determino ao cartório que proceda com a intimação da parte executada para caso queira, opor Embargos a Execução no prazo legal.

Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
28/07/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 15:47

Decisão - Outras Decisões
28/07/2025 14:36

Conclusão para despacho
23/07/2025 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
20/06/2025 03:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
30/05/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
09/05/2025 15:04

Despacho - Mero expediente
09/05/2025 14:32

Conclusão para despacho
06/05/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
27/03/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 14:12

Decisão - Outras Decisões
18/03/2025 14:50

Conclusão para despacho
06/12/2024 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
29/11/2024 13:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/11/2024 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
28/10/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
10/10/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 15:29

Despacho - Mero expediente
09/10/2024 18:00

Conclusão para despacho
08/10/2024 20:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
16/09/2024 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
16/08/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 16:40

Decisão - Outras Decisões
16/08/2024 16:04

Conclusão para despacho
19/07/2024 20:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
26/06/2024 21:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
23/05/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 17:11

Despacho - Mero expediente
23/05/2024 15:21

Conclusão para despacho
24/04/2024 18:02

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
07/03/2024 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
02/02/2024 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
31/01/2024 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
18/01/2024 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
01/01/2024 04:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
19/12/2023 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
15/12/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:10

Protocolizada Petição
08/12/2023 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
08/12/2023 09:40

Protocolizada Petição
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
07/11/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 15:13

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
07/11/2023 11:57

Conclusão para despacho
07/11/2023 11:55

Juntada - Informações
05/07/2023 12:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 66
05/07/2023 11:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/06/2023 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
05/06/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
30/05/2023 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023
24/05/2023 10:06

Protocolizada Petição
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
11/05/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 12:58

Lavrada Certidão
23/03/2023 13:10

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
22/03/2023 15:44

Conclusão para despacho
06/03/2023 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
14/02/2023 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
04/01/2023 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2023
04/01/2023 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2023
04/01/2023 09:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2023
03/01/2023 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2023
03/01/2023 15:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
03/01/2023 14:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
03/01/2023 12:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
03/01/2023 00:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
02/01/2023 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 16:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 14:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
19/12/2022 23:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
07/11/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/11/2022 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
27/10/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 17:00

Lavrada Certidão
25/10/2022 12:35

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
20/09/2022 16:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/09/2022 16:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/09/2022 16:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/09/2022 14:11

Lavrada Certidão
11/06/2022 10:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
28/04/2022 17:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
19/04/2022 14:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: SOLANGE ALVES DA CRUZ (por substituição em 19/04/2022 14:47:31)
19/04/2022 14:01

Expedido Mandado
11/02/2022 11:01

Lavrada Certidão
09/11/2021 14:54

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
16/08/2021 16:20

Expedido Carta pelo Correio
16/08/2021 16:20

Expedido Carta pelo Correio
16/08/2021 16:20

Expedido Carta pelo Correio
09/08/2021 14:52

Lavrada Certidão
09/08/2021 14:11

Despacho - Mero expediente
09/08/2021 13:51

Conclusão para despacho
09/08/2021 13:51

Processo Corretamente Autuado
28/07/2021 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00