29/07/2025 10:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
29/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
29/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000856-08.2022.8.27.2736/TO RÉU: SEBASTIÃO CASTRO DA SILVAADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554) SENTENÇA I)Relatório O Ministério Público do Estado do Tocantins, verificando que a pena mínima em abstrato é de um ano, quanto ao crime cometido, ofereceu proposta de suspensão condicional do processo em favor do autor do fato, a qual foi devidamente aceita (evento 27).

A proposta foi homologada no evento 30.

Ato contínuo, conforme se verifica nos eventos 35 ao 65, houve o integral cumprimento da obrigação acordada, nos exatos termos do pacto firmado.

Regularmente intimado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à extinção da punibilidade, diante do transcurso do prazo de suspensão e do cumprimento das condições (evento 70). É o relatório.

Decido.

II) Fundamentação Nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, é facultado ao Ministério Público propor ao autor do fato o cumprimento de determinadas condições, em substituição à instauração da ação penal, desde que preenchidos os requisitos legais.

Tendo a proposta sido aceita e homologada, e comprovado o cumprimento integral da obrigação assumida, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade conforme art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

Dessa forma, a finalização exitosa da suspensão condicional do processo, sem qualquer registro de descumprimento, autoriza o encerramento do feito com resolução de mérito, mediante a declaração da extinção da punibilidade da parte beneficiária.

III) Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com fundamento noart. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SEBASTIÃO CASTRO DA SILVA, quanto aos fatos apurados nos presentes autos, em razão do cumprimento integral das condições pactuadas na proposta de suspensão condicional do processo homologada por este Juízo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as anotações, comunicações e baixas de estilo.

Ponte Alta/TO, data do sistema.
28/07/2025 15:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
28/07/2025 15:52

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
28/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento da suspensão condicional do processo
25/07/2025 17:18

Conclusão para julgamento
23/07/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/07/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 10:50

Lavrada Certidão
10/07/2025 10:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/07/2025 17:27

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
09/06/2025 13:53

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
08/05/2025 16:13

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
08/04/2025 14:01

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
07/03/2025 12:19

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
06/02/2025 13:01

Juntada - Outros documentos
10/01/2025 13:23

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
06/12/2024 13:53

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
06/11/2024 16:47

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
02/10/2024 12:20

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
10/09/2024 15:41

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
05/08/2024 15:29

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
08/07/2024 12:14

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
10/06/2024 12:26

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
13/05/2024 01:06

Protocolizada Petição
09/05/2024 09:13

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
10/04/2024 14:32

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
06/03/2024 12:50

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
07/02/2024 13:02

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
09/01/2024 15:58

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
06/12/2023 14:51

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
09/11/2023 14:23

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
17/10/2023 16:25

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
11/09/2023 17:15

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
04/07/2023 15:39

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
07/06/2023 12:37

Juntada - Outros documentos
12/04/2023 17:02

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
28/03/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
27/03/2023 16:04

Protocolizada Petição
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/03/2023 12:50

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
06/03/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/02/2023 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/02/2023 14:27

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão Condicional do Processo
30/01/2023 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
27/01/2023 13:26

Conclusão para decisão
10/01/2023 10:48

Protocolizada Petição
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/12/2022 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 16:47

Lavrada Certidão
07/12/2022 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
27/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/11/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 14:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
04/11/2022 13:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
04/11/2022 13:20

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
04/11/2022 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
04/11/2022 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/11/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 17:02

Expedido Ofício
03/11/2022 16:42

Juntada - Certidão
18/10/2022 17:37

Decisão - Outras Decisões
13/10/2022 12:42

Conclusão para decisão
11/10/2022 19:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/09/2022 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2022 15:06

Despacho - Mero expediente
12/09/2022 13:47

Conclusão para decisão
12/09/2022 13:46

Processo Corretamente Autuado
12/09/2022 13:46

Redistribuído por sorteio - (TOPON1ECRIJ para TOPON1ECRIJ)
12/09/2022 13:46

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Ordinário
12/09/2022 13:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/09/2022 18:35

Distribuído por dependência - Número: 00001770820228272736/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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