TJTO - 0003976-51.2025.8.27.2737
1ª instância - 1ª Vara Criminal - Porto Nacional
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 13:00
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
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29/07/2025 09:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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29/07/2025 09:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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29/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
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29/07/2025 00:00
Intimação
Acordo de Não Persecução Penal Nº 0003976-51.2025.8.27.2737/TO INVESTIGADO: CARLOS HENRIQUE GOMES BOMFIMADVOGADO(A): ADRIANA DE CARVALHO CAVALCANTE (OAB TO008713) SENTENÇA Cuida-se de acordo de não persecução penal celebrado entre Ministério Público e o investigado CARLOS HENRIQUE GOMES BOMFIM assistido por advogada constituída.
No evento 01 dos presentes autos, foi juntado termo de acordo de ANPP, no qual o investigado ACEITOU expressamente a proposta de acordo de ANPP, com as seguintes condições: I) Parágrafo primeiro -o investigado assume a prestação pecuniáría no valor de R$ 750,00, a ser PAGO MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO E RETIRADO NA CЕРЕMА (FÓRUM DE PORTO NACIONAL/TO), SENDO ESTA A ÚNICA FORMA ACEITA DE PAGAMENTO DAS REFERIDAS PARCELAS, o que foi aceito.
Parágrafo segundo - Após realizar o pagamento, o investigado deverá comprovar que os fez, através de juntada nos autos dos comprovantes, o que deverá ocorrer em no máximo 5 (cinco) dias após o pagamento.; II) Cláusula Quarta.
O(A) INVESTIGADO(A) se obriga, ainda, a comunicar ao juízo eventual mudança de endereço, número de telefone ou email, e comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para о não cumprimento do acordo.
No evento 03 dos referidos autos, foi homologado o acordo de não persecução penal.
No evento n. 14 dos presentes autos o beneficiário, por meio de advogada constituída, comprovou o pagamento integral.
O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do indiciado CARLOS HENRIQUE GOMES BOMFIM, diante do efetivo cumprimento das condições por parte do mesmo (Evento 17).
Assim, diante do integral cumprimento do acordo de não persecução penal, declaro extinta a punibilidade do investigado CARLOS HENRIQUE GOMES BOMFIM, com fincas no artigo 28-A. §13º, do CPP, nos termos da recomendação 62/2020.
Intimem-se.
Após, arquive-se, observando-se as medidas pertinentes à baixa.
Porto Nacional-TO, data e hora do sistema. -
28/07/2025 16:03
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
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28/07/2025 16:03
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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28/07/2025 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/07/2025 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/07/2025 17:08
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
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24/07/2025 14:01
Conclusão para julgamento
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23/07/2025 17:47
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 15
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23/07/2025 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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18/07/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 14:42
Protocolizada Petição
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20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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10/06/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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10/06/2025 12:29
Despacho - Mero expediente
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10/06/2025 11:35
Conclusão para despacho
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09/06/2025 18:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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06/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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04/06/2025 13:35
Despacho - Mero expediente
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04/06/2025 12:33
Conclusão para despacho
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04/06/2025 11:34
Protocolizada Petição
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27/05/2025 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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27/05/2025 15:44
Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
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27/05/2025 08:20
Conclusão para despacho
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26/05/2025 18:14
Distribuído por dependência - Número: 00002438220228272737/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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