29/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0004965-18.2024.8.27.2729/TO AUTOR: THIAGO DE OLIVEIRA BATISTAADVOGADO(A): CINTIA CARNEIRO HORA (OAB BA060216)RÉU: LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES (OAB SP314156) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual o autor, na qualidade de consumidor, relata a aquisição de produtos no valor de R$ 619,84 junto à requerida, com promessa de entrega em 28 dias úteis.

Alegou não ter recebido os produtos até o ajuizamento da demanda, apesar de cobranças regulares em seu cartão de crédito, tendo requerido restituição do valor, indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova.

A parte requerida, por sua vez, reconheceu a compra e o atraso na entrega, justificando-se por imprevistos junto ao fornecedor e alegando, ainda, que a empresa encontra-se em recuperação judicial, o que impediria restituição ou qualquer ato de constrição de bens, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05.

Aduz, ainda, que o crédito referente à compra foi disponibilizado ao autor para utilização no site e que não restou configurado dano moral indenizável, tratando-se de mero inadimplemento contratual.

Requereu a improcedência dos pedidos.

Da Recuperação Judicial Inicialmente, cumpre observar que o requerido está em recuperação judicial, situação comprovada nos autos, sendo incontroverso que o fato gerador do crédito (a aquisição dos produtos) é anterior ao deferimento do processamento da recuperação.

De acordo com o art. 6º, §4º, e art. 49, da Lei 11.101/05, “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.

Em casos como o presente, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a competência deste Juízo limita-se à apuração do crédito, sendo vedada qualquer medida de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, devendo eventual execução se dar no juízo da recuperação judicial.

Do Direito do Consumidor – Danos Materiais No presente caso, embora a documentação apresentada aos autos não contenha detalhes completos sobre o cartão de crédito utilizado e a tela da compra (como o nome completo do comprador, descrição do produto, valor total e prazo de entrega), ele demonstra a realização da compra e o parcelamento do valor da compra no cartão de crédito coincide com a data da compra.

Ademais, a ausência de impugnação específica pelo requerido quanto aos fatos narrados pelo autor e, sobretudo, o reconhecimento expresso da existência da compra e da ausência de entrega dos produtos adquiridos, tornam incontroversos os elementos essenciais do negócio jurídico firmado entre as partes.

Assim, deve-se concluir que inexiste controvérsia quanto à realização do negócio jurídico firmado entre as partes e ao inadimplemento da obrigação de entrega dos produtos adquiridos.

Isso consolida o direito do autor ao ressarcimento do valor pago, conforme art. 35, III, do CDC.

Por outro lado, a restituição em dobro exige que a cobrança seja indevida, nos termos do art, 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor.

No caso em análise, verifica-se que o requerido cobrou regularmente o valor do produto em questão, neste caso, R$ 619,84, conforme informado pelo autor e pela própria defesa.

Contudo, a controvérsia decorre do inadimplemento contratual caracterizado pela ausência de entrega do produto que foi adquirido.

Embora a ausência de entrega configure um defeito na prestação do serviço, não há elementos nos autos que demonstrem uma cobrança que possa ser diretamente qualificada como indevida ou em duplicidade.

Ressalte-se que o requerido alegou, em sede de defesa, ter disponibilizado um crédito correspondente ao valor pago, ainda que tal conduta não atenda integralmente à obrigação contratada.

O conceito de engano justificável no contexto do Código de Defesa do Consumidor (CDC) refere-se a situação em que a cobrança indevida não decorre de dolo (má-fé).

A má-fé implica não apenas a prática de uma conduta indevida, mas também o dolo ou a intenção de lesar o consumidor.

No caso em tela, a má-fé da parte requerida não ficou evidenciada.

Apesar de haver inadimplência quanto à entrega do produto, o requerido justificou o descumprimento contratual em razão de dificuldades com fornecedores, agravadas pelo cenário de recuperação judicial, o que caracteriza, no máximo, um descumprimento contratual fortuito.

Além disso, o requerido afirmou ter oferecido como solução ao cliente o crédito para ser utilizado no site, o que, embora insuficiente, denota a ausência de intenção deliberada de prejudicar o consumidor.

Dos Danos Morais No tocante ao dano moral, é entendimento pacífico que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, direito à indenização, salvo se houver demonstração de efetivo abalo aos direitos da personalidade do consumidor.

No caso, embora a situação seja desagradável, não restou demonstrado abalo significativo à esfera moral do autor, tratando-se de mero dissabor, não havendo justificativa para reparação moral.

Da Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova é possível nas relações de consumo, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, mas no presente caso a matéria já foi suficientemente esclarecida pelas partes, inexistindo necessidade de produção de provas adicionais.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos: a) Reconhecer o direito do autor ao crédito de R$ 619,84 (seiscentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, valor este a ser habilitado no juízo da recuperação judicial da parte requerida, para pagamento conforme o plano aprovado, nos termos da Lei 11.101/05; b) Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais; c) Julgo improcedente o pedido de restituição em dobro, eis que não comprovada a má-fé ou cobrança indevida por parte do requerido, visto que houve oferta de crédito em loja e a questão se encontra submetida à recuperação judicial.

Por fim, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se.

Cumpra-se.
28/07/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 10:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/03/2025 11:24

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/02/2025 13:14

Conclusão para despacho
29/01/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
29/01/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/01/2025 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
28/01/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/01/2025 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 10:04

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/11/2024 14:41

Conclusão para julgamento
21/11/2024 13:28

Despacho - Mero expediente
14/08/2024 15:20

Conclusão para despacho
08/08/2024 17:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
08/08/2024 17:59

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 08/08/2024 17:30. Refer. Evento 9
08/08/2024 17:35

Protocolizada Petição
08/08/2024 14:04

Protocolizada Petição
07/08/2024 15:54

Juntada - Certidão
07/08/2024 13:14

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
26/06/2024 15:42

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
11/06/2024 12:48

Juntada - Informações
10/06/2024 17:13

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
07/06/2024 12:58

Lavrada Certidão
28/05/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/05/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/05/2024 13:33

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 08/08/2024 17:30
17/04/2024 18:29

Despacho - Mero expediente
19/02/2024 16:16

Conclusão para despacho
18/02/2024 22:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
18/02/2024 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/02/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:23

Processo Corretamente Autuado
10/02/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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