TJTO - 0004465-97.2020.8.27.2726
1ª instância - Juizo Unico - Miranorte
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/07/2025 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
-
29/07/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
-
29/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004465-97.2020.8.27.2726/TO REQUERENTE: JOSE GONZALEZ ALVES DA CRUZADVOGADO(A): LEONARDO LUCENA SIQUEIRA CAMPOS (OAB TO05450A) DESPACHO/DECISÃO Visto os autos.
O Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando o excesso de execução, com fundamento no artigo 535 e seguintes do CPC.
O parágrafo segundo deste dispositivo legal prevê que o executado deve declarar de imediato o valor que entende correto quando alegar excesso de execução, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar (evento 109, OUT1) A parte Exequente concordou com os cálculos apresentados pelo Executado no evento 109, OUT1, pugnando pela sua homologação e consequentemente expedição de RPV/Precatório, conforme (evento 145, PET1).
Tendo em vista anuência da parte Exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados na impugnação acostada ao evento 109, OUT1, o qual totalizam o importe de R$ 103.025,64 (cento e três mil vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), este já somado com a verba de honorários sucumbenciais.
Condeno as partes Exequentes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ou seja, do excesso verificado, consubstanciado na diferença entre o valor cobrado e aquele que se verificou efetivamente devido, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC.
Concedo os benefícios da assistência judiciária em favor das partes exequentes e suspendo a exigibilidade das despesas processuais e dos honorários de sucumbência na forma prevista no art. 98, § 3º, do CPC. DETERMINO a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso e de acordo com o artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Autorizo a inclusão de destacamento de honorários contratuais no ofício requisitório (RPV ou precatório) caso haja a juntada do instrumento de contrato de honorários juntado aos autos.
Expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), determino a inclusão de movimentação processual de suspensão processual, como ato ordinatório, servindo esta decisão como minuta.
Havendo informação a respeito do pagamento da(s) RPV(s) ou do precatório(s), conforme o caso, determino a realização de movimentação processual por servidor do cartório de levantamento da suspensão e a expedição de alvará(s) judicial(is) em favor da parte Exequente e/ou de seu/sua advogado(a) constituída(a), caso tenha poderes para receber e dar quitação.
Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.
Por fim, não havendo valor remanescente para recebimento, concluam-se os autos com a movimentação “conclusão para julgamento”.
Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s).
Intime-se.
Cumpra-se.
Expeça-se o necessário.
Miranorte – TO, data cientificada nos autos. -
28/07/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2025 16:31
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
-
22/07/2025 16:29
Conclusão para decisão
-
17/06/2025 21:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
-
10/06/2025 05:26
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
-
09/06/2025 04:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
-
06/06/2025 16:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
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06/06/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2025 15:40
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 135
-
20/03/2025 19:48
Despacho - Mero expediente
-
20/03/2025 13:08
Conclusão para despacho
-
09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
-
27/02/2025 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2025 11:59
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2025 18:14
Decisão - Outras Decisões
-
25/02/2025 14:38
Conclusão para decisão
-
22/02/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124
-
11/02/2025 22:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
-
02/02/2025 16:59
Protocolizada Petição
-
02/02/2025 16:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
-
30/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
21/01/2025 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
-
20/01/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/01/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/01/2025 16:32
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
-
08/01/2025 17:03
Conclusão para decisão
-
30/12/2024 21:28
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
27/11/2024 23:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
-
22/11/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 114
-
13/11/2024 17:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
-
08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
08/11/2024 16:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 08/11/2024
-
04/11/2024 11:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
29/10/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/10/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/10/2024 17:03
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMNT1ECIV
-
28/10/2024 12:28
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
25/10/2024 23:27
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> COJUN
-
10/10/2024 20:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
-
16/09/2024 21:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
-
29/08/2024 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
27/08/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2024 17:14
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 15:58
Despacho - Mero expediente
-
23/08/2024 14:47
Conclusão para despacho
-
23/08/2024 14:47
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
23/08/2024 14:46
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
-
23/08/2024 14:46
Processo Reativado
-
31/07/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
-
29/07/2024 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
27/07/2024 19:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
-
27/07/2024 19:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
25/07/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2024 15:12
Baixa Definitiva
-
25/07/2024 15:09
Trânsito em Julgado
-
20/07/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
-
12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
02/07/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2024 14:46
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 21:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
-
17/05/2024 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
-
08/05/2024 23:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
-
03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
23/04/2024 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
22/04/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2024 13:41
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 17:25
Recebidos os autos - TRF
-
03/12/2021 17:30
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMNT1ECIV -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
-
03/12/2021 17:29
Juntada - Outros documentos
-
03/12/2021 14:20
Expedido Ofício
-
03/12/2021 13:23
Lavrada Certidão
-
03/12/2021 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
-
27/10/2021 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
-
14/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
04/10/2021 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
04/10/2021 12:53
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2021 23:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
-
10/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
-
31/08/2021 20:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
31/08/2021 20:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
31/08/2021 20:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
-
31/08/2021 18:31
Conclusão para decisão
-
31/08/2021 18:30
Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala 03 - 31/08/2021 16:45. Refer. Evento 53
-
28/08/2021 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
-
07/08/2021 00:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
-
06/08/2021 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
-
05/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
05/08/2021 14:34
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46, 49 e 55
-
05/08/2021 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
26/07/2021 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
26/07/2021 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
26/07/2021 16:08
Lavrada Certidão
-
26/07/2021 15:51
Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - Local Sala 03 - 31/08/2021 16:45
-
20/07/2021 08:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021
-
15/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 49 e 50
-
05/07/2021 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2021 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2021 12:28
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2021 12:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/07/2021 12:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/07/2021 20:58
Decisão - Saneamento e Organização do processo
-
25/06/2021 09:47
Conclusão para decisão
-
25/06/2021 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
-
24/06/2021 22:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
-
17/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
-
07/06/2021 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2021 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2021 13:53
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2021 18:12
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNTCEMAN -> TOMNT1ECIV
-
06/06/2021 18:11
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
-
26/05/2021 11:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/05/2021 13:13
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEMAN
-
25/05/2021 13:12
Expedido Mandado
-
24/05/2021 21:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
-
16/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
06/05/2021 21:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2021 18:42
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNTCEMAN -> TOMNT1ECIV
-
05/05/2021 18:42
Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
-
24/03/2021 17:00
Lavrada Certidão
-
17/03/2021 12:13
Remessa Interna - Em Diligência - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEMAN
-
17/03/2021 12:11
Expedido Mandado
-
16/03/2021 17:43
Lavrada Certidão
-
15/03/2021 22:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
-
09/03/2021 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
-
22/02/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
12/02/2021 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/02/2021 12:56
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 18:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
-
10/02/2021 01:49
Protocolizada Petição
-
11/01/2021 18:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2021
-
11/01/2021 17:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
-
21/12/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
11/12/2020 08:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
11/12/2020 08:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/12/2020 21:46
Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
-
25/11/2020 02:05
Conclusão para decisão
-
24/11/2020 22:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
-
30/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
20/10/2020 19:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/10/2020 16:18
Despacho - Mero expediente
-
19/10/2020 11:40
Conclusão para despacho
-
19/10/2020 11:40
Processo Corretamente Autuado
-
19/10/2020 11:39
Redistribuído por sorteio - (TOMNT1ECIVJ para TOMNT1ECIVJ)
-
19/10/2020 11:39
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
16/10/2020 16:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2020
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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