01/09/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0013052-81.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: VANICLEY ALVES PEREIRAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por VANICLEY ALVES PEREIRA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

Devidamente intimado, o Executado manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo Exequente. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, considerando a concordância expressa do executado com os cálculos apresentados pelo exequente, entendo que a homologação deles é medida que se impõe.

Nessa senda, HOMOLOGO os cálculos apresentados para que produzam seus efeitos, nos termos do art. 535, § 3º do Código de Processo Civil.

Considerando a concordância da parte executada, deixo de condená-la em honorários.

INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para: a) O ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; b) A parte exequente para indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Decorrido o prazo das intimações, adotem-se os seguintes expedientes: REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; HOMOLOGO, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; Ficam AUTORIZADOS eventuais pedidos de: a) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; b) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; c) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos. Às providências.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
28/08/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
28/08/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
28/08/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
27/08/2025 17:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
04/08/2025 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
04/08/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
30/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
29/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0013052-81.2024.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: VANICLEY ALVES PEREIRAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 28/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
28/07/2025 22:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
28/07/2025 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
28/07/2025 17:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
28/07/2025 17:18

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGUREPREC
28/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:18

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
08/05/2025 18:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> CEPEX
06/05/2025 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
06/05/2025 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/04/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
28/04/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/04/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:36

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGUREPREC
28/04/2025 12:36

Realizado Cálculo de Liquidação
25/04/2025 13:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/04/2025 12:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
24/04/2025 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
24/04/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/04/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
15/04/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/04/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 11:50

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
11/04/2025 08:39

Conclusão para despacho
10/04/2025 20:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
05/03/2025 15:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/02/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:46

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/02/2025 16:16

Despacho - Mero expediente
06/02/2025 17:14

Conclusão para despacho
06/02/2025 17:14

Processo Reativado
06/02/2025 15:07

Protocolizada Petição
30/01/2025 17:34

Baixa Definitiva
30/01/2025 17:33

Trânsito em Julgado
16/12/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
16/12/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/12/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
11/12/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/12/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/12/2024 15:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/11/2024 17:54

Conclusão para julgamento
18/11/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
18/11/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/11/2024 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
13/11/2024 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/11/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:55

Despacho - Mero expediente
08/11/2024 16:28

Conclusão para despacho
07/11/2024 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
07/11/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/11/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 16:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
19/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
09/10/2024 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
09/10/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/10/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 15:21

Despacho - Determinação de Citação
09/10/2024 12:19

Conclusão para despacho
09/10/2024 12:19

Processo Corretamente Autuado
09/10/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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