30/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
29/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
29/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010272-76.2021.8.27.2722/TO REQUERENTE: JOSÉ WILLIAM LEITE SILVAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) SENTENÇA I - RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, trata-se de Embargos de Declaração oposto pela parte autora para sanar alegados vícios na sentença lançada no Evento120. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso é próprio, tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade (CPC, art. 1.023), razão pela qual deve ser conhecido.

Os embargos declaratórios prestam-se ao aclaramento de obscuridade, à complementação de ponto omisso, ao esclarecimento de contradição ou correção de erro material constante do julgado, conforme dicção do art. 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil.

A omissão que enseja o manejo dos aclaratórios é aquela apresentada por uma decisão que deixa de se manifestar sobre um pedido, sobre argumentos relevantes ventilados pelas partes ou, ainda, sobre questões de ordem pública. Já a contradição que autoriza a oposição do recurso se verifica quando houver incompatibilidade entre as premissas adotadas como razões de convencimento pelo órgão judicante ou quando houver incongruência entre a exposição de motivos do decisum e seu conteúdo decisório.

Por sua vez, a obscuridade que permite o manejo dos aclaratórios deriva da falta de clareza da decisão, que dá margem a uma incerteza jurídica quanto à questão decidida.

Na espécie, não vislumbro motivos para integração ou modificação do julgado, sobretudo, pelo fato do Embargante não ter apresentado em seu recurso quaisquer omissões, contradições ou obscuridades na sentença. Os aclaratórios, como cediço, não são adequados a promover o reexame da questão, sob o argumento do desacerto da solução adotada pelo julgador, não podendo ser o caminho escolhido pela parte para questionar o mérito da posição trilhada na sentença.

Logo, caso o inconformismo da parte esteja atrelado à posição adotada pelo julgador, como na espécie, deve então manejar recurso próprio, adequado a promover o reexame da questão, o que, repiso, não se mostra cabível na estreita via dos embargos de declaração.

Em suma, não há vício a ser corrigido nesta via recursal, sendo de rigor a rejeição dos embargos de declaração.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, ante a completa ausência de mácula na sentença, mantendo incólume o ato judicial combatido, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se.

Interposto recurso, INTIME-SE o recorrido para contrarrazões, no prazo de lei e, após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal.

Transcorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença e promova a baixa dos autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
28/07/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 17:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
15/07/2025 12:37

Conclusão para julgamento
14/07/2025 19:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 127
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
02/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
24/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
18/06/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 13:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
17/06/2025 22:20

Conclusão para julgamento
11/04/2025 08:37

Conclusão para despacho
10/04/2025 21:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
17/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:02

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 12:32

Conclusão para despacho
10/02/2025 08:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
23/01/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:49

Despacho - Mero expediente
28/10/2024 17:07

Conclusão para despacho
28/10/2024 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
24/09/2024 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
16/09/2024 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
03/09/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 17:03

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
03/09/2024 16:23

Despacho - Mero expediente
28/08/2024 12:13

Conclusão para despacho
28/08/2024 11:28

Protocolizada Petição
05/08/2024 16:07

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOGUREPREC
05/08/2024 16:06

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/08/2024 16:06

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
05/08/2024 16:06

Trânsito em Julgado
05/08/2024 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
01/08/2024 02:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
17/07/2024 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
17/07/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
12/07/2024 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/07/2024 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/07/2024 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/07/2024 20:31

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/06/2024 17:36

Juntada - Documento - Relatório e Voto
17/06/2024 14:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
11/06/2024 23:03

Protocolizada Petição
04/06/2024 21:21

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
25/08/2023 11:52

Conclusão para despacho
25/08/2023 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
08/08/2023 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/08/2023 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
26/07/2023 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
26/07/2023 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
26/07/2023 12:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
26/07/2023 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/07/2023 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/07/2023 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/07/2023 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/07/2023 16:45

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/07/2023 16:57

Juntada - Documento - Voto Divergente
17/07/2023 13:34

Juntada - Documento - Relatório e Voto
14/07/2023 15:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por maioria
26/06/2023 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/06/2023 13:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/07/2023 14:00 Sequencial: 249
10/08/2022 08:33

Protocolizada Petição
25/07/2022 11:57

Conclusão para julgamento
25/07/2022 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
22/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/07/2022 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
18/07/2022 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/07/2022 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
12/07/2022 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2022 15:37

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita - Monocrático
02/06/2022 16:38

Conclusão para julgamento
02/06/2022 15:35

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
02/06/2022 15:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48
20/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 47
10/05/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 14:39

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
10/05/2022 12:48

Conclusão para decisão
09/05/2022 19:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
09/05/2022 19:08

Protocolizada Petição
27/04/2022 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
22/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
12/04/2022 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/04/2022 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/04/2022 12:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 12/04/2022 12:35:11)
12/04/2022 12:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 12/04/2022 12:35:11)
11/04/2022 17:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
28/01/2022 16:33

Conclusão para julgamento
28/01/2022 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
28/12/2021 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
27/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
17/12/2021 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2021 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2021 13:20

Despacho - Mero expediente
17/12/2021 12:30

Conclusão para despacho
16/12/2021 20:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
07/12/2021 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
07/12/2021 00:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021
03/12/2021 17:06

Redistribuído por sorteio - (TOGUREPRECJ para TOGUREPRECJ)
03/12/2021 17:06

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
03/12/2021 17:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/11/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/11/2021 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
24/11/2021 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/11/2021 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2021 16:24

Despacho - Mero expediente
12/11/2021 13:18

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: DECDESPA 1 - Evento 12 - Despacho - Mero expediente - 12/11/2021 11:57:34
12/11/2021 11:57

Despacho - Mero expediente
10/11/2021 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
10/11/2021 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/11/2021 17:33

Conclusão para decisão
08/11/2021 17:32

Processo Corretamente Autuado
08/11/2021 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
08/11/2021 16:29

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível
08/11/2021 16:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/11/2021 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 16:22

Despacho - Mero expediente
03/11/2021 15:05

Conclusão para despacho
03/11/2021 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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