30/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
29/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
29/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0004769-33.2023.8.27.2713/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TOADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) DESPACHO/DECISÃO À detida análise dos autos observa-se que no evento 62, a parte exequente requereu a validade da citação de evento 22, nos termos do art. 274, P. Ú. do CPC.

Instado a manifestar-se quanto à citação de evento 22 (ev_64), o Oficial de Justiça relata ter observado detidamente as diretrizes contidas na Portaria Conjunta n.º 11/2021 (ev_66), entretanto, verifica-se que foram não observados os termos do art. 12 da Portaria Conjunta N° 11 de 09 de abril de 2021, do TJTO, especialmente os § § § 2º, 3º e 4, não havendo confirmação da ciência inequívoca da executada. Nos termos do § 1º do art. 829 do CPC, a citação no processo executivo será realizada por mandado e, alternativamente, por correio. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a citação por aplicativo de mensagem eletrônico, como por exemplo o WhatsApp e Telegram, desde que se certifique que a informação fora efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível (REsp 2.045.633 – RJ).

Conforme se observa no evento 22, é inviável considerar válida a citação ali certificada, haja vista não ser possível, por meio de print acostado, confirmar o assaz recebimento por parte da executada.

Nesse sentido, a e.

Corte Tocantinense tem se pronunciado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR WHATSAPP.

INVALIDADE.

INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA AGRAVADA.

DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA E MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Por meio do presente recurso pretende a agravante, obter a validade do ato citatório realizado por aplicativo de mensagem, com a modificação da decisão que não considerou válida a citação realizada através de aplicativo Whatsapp, por não haver sido confirmado o seu recebimento. 2.

No que concerne ao assunto abordado observa-se que via de regra, é dotado de validade o ato citatório realizado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, quais sejam: a) número do telefone; b) confirmação escrita; e c) foto individual. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, para a validade da citação por WhatsApp, é necessária a existência de dados destinados à verificação da autenticidade do citando, como número do telefone, a confirmação escrita e foto individual, bem como a demonstração da ciência inequívoca do réu acerca da ação judicial. 4.

Na hipótese, não há que se falar em nulidade absoluta em relação à citação por via eletrônica, uma vez que esta se encontra perfeitamente estabelecida na Resolução nº 378 de 09/03/2021, do CNJ, na qual resta consignado que, no ato do ajuizamento da ação, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos artigos 193 e 246, inciso V, do Código de Processo Civil.

No mesmo sentido, a Portaria Conjunta Nº 11, de 09 de abril de 2021, deste Tribunal de Justiça autoriza expressamente em seu art. 12 que a citação e a intimação ocorram por meio de ferramentas de mensagem instantânea como o Whatsapp. 5. Verifica-se, contudo, que o ato citatório da agravada não atendeu aos requisitos necessários, por ausência de provas da confirmação do recebimento da citação, razão o MM Juiz Singular acertadamente determinou a sua renovação. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013710-74.2024.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 26/03/2025, juntado aos autos em 31/03/2025 14:34:42). (grifei).

Dessa forma, diante da ausência de provas da confirmação do recebimento da citação por parte da executada, declaro nula a citação desta (ev_22) e determino a renovação da diligência, a fim de que essa seja devidamente citada.

Por conseguinte, considerando a ausência de citação da parte executada, tão logo estabilizada a presente decisão, deverá a CPE promover o imediato desbloqueio dos valores tornados indisponíveis nas contas bancárias da devedora (ev_35), com a restituição do montante respectivo. Sem prejuízo, à CPE para que certifique os endereços da executada já encontrados e diligenciados, intimando-se, em seguida, a parte exequente para fins de mister. Intime-se.

Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.
28/07/2025 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 19:44

Decisão - Outras Decisões
19/05/2025 15:57

Conclusão para despacho
13/05/2025 14:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEMAN -> CPENORTECI
07/05/2025 08:57

Juntada - Informações
28/04/2025 11:07

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> TOCOLCEMAN
24/04/2025 09:28

Despacho - Mero expediente
14/04/2025 16:51

Conclusão para despacho
14/04/2025 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
14/04/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/04/2025 18:05

Lavrada Certidão
10/04/2025 18:04

Juntada - Informações
04/04/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:50

Juntada - Informações
28/03/2025 16:21

Juntada - Informações
28/03/2025 16:18

Juntada - Informações
26/03/2025 17:13

Lavrada Certidão
25/03/2025 18:26

Despacho - Mero expediente
20/02/2025 13:01

Conclusão para despacho
19/02/2025 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/02/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:11

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
09/12/2024 14:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
09/12/2024 14:07

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
26/11/2024 14:04

Recebido os autos
25/11/2024 19:48

Despacho - Mero expediente
18/10/2024 14:26

Conclusão para despacho
14/10/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/09/2024 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2024 15:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
25/07/2024 15:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
25/07/2024 15:38

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
19/07/2024 15:28

Juntada - Informações
29/05/2024 16:12

Juntada - Informações
27/05/2024 12:13

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
13/05/2024 10:40

Conclusão para decisão
06/05/2024 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/04/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 11:15

Despacho - Mero expediente
14/03/2024 17:11

Conclusão para despacho
14/03/2024 17:10

Lavrada Certidão
14/03/2024 16:05

Processo Corretamente Autuado
05/03/2024 14:04

Despacho - Mero expediente
26/01/2024 14:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
24/01/2024 13:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
24/01/2024 13:17

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
24/01/2024 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
23/01/2024 15:59

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/01/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 14:58

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
21/11/2023 13:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/11/2023 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/10/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
21/09/2023 12:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/09/2023 17:53

Despacho - Mero expediente
15/09/2023 12:09

Conclusão para despacho
15/09/2023 12:09

Processo Corretamente Autuado
14/09/2023 21:01

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL1ECIV
14/09/2023 21:01

Lavrada Certidão
14/09/2023 12:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/09/2023 12:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> COJUN
14/09/2023 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00