TJTO - 0001341-95.2023.8.27.2728

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOAO MARIANO CORDEIRO

CPF *94.***.*89-49

Advogados

MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI

OAB: 009649/TO

CPF *54.***.*73-16

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 03:57

    Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 29/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0001341-95.2023.8.27.2728/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001341-95.2023.8.27.2728/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELANTE: JOÃO MARIANO CORDEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    PROMOÇÃO MILITAR POR ATO DE BRAVURA.

    PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.      Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito em ação de obrigação de fazer proposta com o objetivo de implementar promoções militares subsequentes ao reconhecimento de promoção por bravura.

    A sentença extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A questão em discussão consiste em saber se se aplica a prescrição do fundo de direito ou a prescrição das parcelas sucessivas nas promoções militares.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    O prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos, conforme o art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, contado da data do ato ou fato que originou o direito.4.

    Nos casos de revisão de ato de reforma de militar com pedido de promoção, aplica-se a prescrição do fundo de direito, por se tratar de ato administrativo único e concreto.5.

    A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a pretensão de revisar o ato de reforma militar está sujeita à prescrição do fundo de direito, afastando-se a aplicação da teoria do trato sucessivo.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE6.

    Recurso conhecido e desprovido.

    Tese de julgamento: “1.

    O pedido de revisão de ato de reforma militar com promoção está sujeito à prescrição do fundo de direito. 2.

    O prazo prescricional de cinco anos conta-se da data do ato de reforma, sendo inaplicável a teoria do trato sucessivo.” ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da  1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Juiz convocado/vacância Gil de Araújo Corrêa.  Palmas, 16 de julho de 2025.    

  • 28/07/2025 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 18:14

    Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01

  • 28/07/2025 18:14

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 21/07/2025 16:06

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10

  • 21/07/2025 15:25

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 21/07/2025 14:14

    Juntada - Documento - Voto

  • 16/07/2025 15:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 16/07/2025 15:08

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 221

  • 07/07/2025 18:03

    Juntada - Documento - Certidão

  • 04/07/2025 02:02

    Disponibilização de Pauta - no dia 04/07/2025<br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b>

  • 03/07/2025 17:14

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025

  • 02/07/2025 15:52

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01

  • 02/07/2025 15:52

    Juntada - Documento - Relatório

  • 15/04/2025 14:44

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB11 para GAB10)

  • 15/04/2025 14:14

    Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR

  • 15/04/2025 14:14

    Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

  • 25/03/2025 16:21

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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