TJTO - 0001294-02.2019.8.27.2716
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0001294-02.2019.8.27.2716/TO REQUERENTE: RICARDO SOUZA DE BRITOADVOGADO(A): LUCIO RONER SOUSA BACCARO (OAB TO011846)ADVOGADO(A): CAMILLA OLIVEIRA SANTOS SOUSA (OAB TO011090) DESPACHO/DECISÃO Este processo foi autuado com a classe Cumprimento de sentença, o assunto "Promoção / Ascensão", e a chave 407997152719.
Figura como exequente RICARDO SOUZA DE BRITO, e na condição de executado o ESTADO DO TOCANTINS.
RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, pois preenchidos os requisitos dos artigos 513 e seguintes, CPC.
Nos termos do artigo 1º, §3° da Resolução Nº 20/2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE do TJ/TO, a(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) fornecer o seu endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel, assim como do seu advogado, mediante os quais serão realizadas as comunicações processuais endereçadas pessoalmente às partes.
De consequência: 1. INTIMAR a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial para, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, realizar o pagamento voluntário ou impugnar a execução, ocasião que poderá arguir as questões de que trata o artigo 535 do Código de Processo Civil; 2.
Apresentada impugnação, INTIMAR a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, se manifestar; 3.
Caso a controvérsia se resuma ao valor exequendo, REMETER os autos à COJUN para apuração do débito e cálculo dos valores.
Com os cálculos, INTIMAR as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias; 4.
Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, FAZER CONCLUSÃO dos autos.
ESTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO.
Dianópolis-TO, data certificada pelo sistema. -
06/06/2025 14:25
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TODIA1ECIV
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06/06/2025 12:21
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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21/05/2025 12:51
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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19/05/2025 17:19
Trânsito em Julgado
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17/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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26/03/2025 15:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
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26/03/2025 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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17/03/2025 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/03/2025 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/03/2025 09:05
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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17/03/2025 09:05
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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13/03/2025 13:43
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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13/03/2025 13:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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13/03/2025 11:57
Juntada - Documento - Voto
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05/03/2025 15:14
Juntada - Documento - Certidão
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25/02/2025 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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25/02/2025 17:47
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 143
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12/02/2025 09:40
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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12/02/2025 09:40
Juntada - Documento - Relatório
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20/01/2025 16:52
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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20/01/2025 16:51
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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29/12/2024 12:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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12/12/2024 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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11/12/2024 16:59
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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11/12/2024 16:59
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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04/10/2024 15:16
Conclusão para despacho
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24/09/2024 15:12
Processo Reativado - Novo Julgamento
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24/09/2024 15:12
Recebidos os autos - TODIA1ECIV -> TJTO
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21/09/2021 19:15
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TODIA1ECIV
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15/09/2021 08:33
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
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14/09/2021 16:50
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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14/09/2021 16:50
Despacho - Mero Expediente
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13/05/2021 13:31
Remessa Interna - DISTR -> SGB04
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13/05/2021 13:31
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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13/05/2021 12:58
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
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12/05/2021 21:58
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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11/05/2021 20:47
Despacho - Mero Expediente
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02/02/2021 17:14
Encaminhamento Processual - SGB10 -> SGB04
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29/01/2021 10:40
Remessa Interna - SGB10 -> DISTR
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29/01/2021 10:40
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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18/12/2020 17:10
Remessa Interna - DISTR -> SGB10
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18/12/2020 17:10
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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18/12/2020 14:09
Remessa Interna para redistribuir - CCI01 -> DISTR
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18/12/2020 14:04
Trânsito em Julgado
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18/12/2020 13:40
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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17/12/2020 10:43
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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17/12/2020 10:43
Despacho - Mero Expediente
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16/12/2020 15:28
Remessa Interna - DISTR -> SGB10
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16/12/2020 15:28
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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16/12/2020 14:50
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
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16/12/2020 14:46
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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16/12/2020 14:46
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
28/10/2020 17:55
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
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28/10/2020 17:55
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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28/10/2020 16:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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15/10/2020 15:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
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05/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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25/09/2020 16:45
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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25/09/2020 16:45
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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23/09/2020 10:50
Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
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23/09/2020 10:50
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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11/09/2020 17:39
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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11/09/2020 15:12
Juntada - Documento - Voto
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27/08/2020 14:14
Juntada - Documento - Certidão
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27/08/2020 14:11
Juntada - Documento - Certidão
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26/08/2020 17:05
Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Publicação de Pauta - 26/08/2020 16:04:51)
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25/08/2020 13:34
Publicação de Pauta
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19/08/2020 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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19/08/2020 13:06
Inclusão em pauta - pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/09/2020 14:00</b><br>Sequencial: 438
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29/07/2020 14:26
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
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29/07/2020 14:26
Juntada - Documento - Relatório
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15/04/2020 14:02
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
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14/04/2020 18:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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10/04/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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31/03/2020 23:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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25/03/2020 08:24
Remessa Interna para vista ao MP - SGB10 -> CCI01
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25/03/2020 08:24
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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24/03/2020 17:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2021
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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