TJTO - 0008461-55.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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30/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0008461-55.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ANA BARBOSA DE ABREU DO NASCIMENTO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.
Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.
Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.
A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.
Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.
Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.
Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
NELSON COELHO FILHO Juiz Relator -
29/07/2025 11:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/07/2025 11:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/07/2025 18:19
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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10/06/2025 17:44
Conclusão para despacho
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05/11/2024 10:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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05/11/2024 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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30/10/2024 14:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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30/10/2024 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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30/10/2024 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/10/2024 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/10/2024 12:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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26/10/2024 02:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
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10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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03/10/2024 09:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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03/10/2024 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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30/09/2024 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/09/2024 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/09/2024 18:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento
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26/09/2024 17:30
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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01/07/2024 16:39
Conclusão para despacho
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01/07/2024 16:38
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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01/07/2024 16:28
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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01/07/2024 16:28
Lavrada Certidão
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01/07/2024 16:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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27/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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25/06/2024 09:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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18/06/2024 21:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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17/06/2024 16:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/06/2024 16:04
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 36 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO - RAZOES - RECURSO INOMINADO'
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17/06/2024 15:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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08/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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04/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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29/05/2024 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/05/2024 10:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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28/05/2024 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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23/05/2024 10:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/05/2024 10:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/05/2024 10:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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09/05/2024 17:01
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
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07/05/2024 13:13
Conclusão para julgamento
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03/05/2024 16:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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03/05/2024 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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02/05/2024 09:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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02/05/2024 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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29/04/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2024 13:29
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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29/04/2024 11:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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29/04/2024 11:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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25/04/2024 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/04/2024 16:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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11/04/2024 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/04/2024 13:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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11/04/2024 13:18
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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03/04/2024 15:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/04/2024 14:02
Despacho - Mero expediente
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03/04/2024 13:51
Conclusão para despacho
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01/04/2024 15:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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08/03/2024 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/03/2024 16:02
Despacho - Mero expediente
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07/03/2024 16:24
Conclusão para despacho
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07/03/2024 16:24
Processo Corretamente Autuado
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06/03/2024 19:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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